Alteradas regras relativas à implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 2 COANA/COTEC, DE 20-5-2009
(DO-U DE 22-5-2009)

ENTREPOSTO ADUANEIRO
Normas

Alteradas regras relativas à implantação de controle informatizado nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF

Foi introduzida alteração no Ato Declaratório Executivo 1 COANA/COTEC, de 13-5-2008 (Fascículo 21/2008), que estabeleceu as referidas regras, prorrogando, até 31-12-2009, o prazo para adequação dos sistemas informatizados em uso, desenvolvidos com base no Ato Declaratório Executivo Conjunto 2 COANA/COTEC, de 26-9-2003 (Informativo 44/2003).