Divulgada Agenda Tributária para o mês de fevereiro de 2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 8 CORAT-COAR, DE 23-1-2007
(DO-U DE 29-1-2007)

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

Divulgada Agenda Tributária para o mês de fevereiro de 2007

O referido Ato aprovou a Agenda Tributária para o mês de fevereiro/2007, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações – Fevereiro/2007.
Cabe ressaltar, entretanto, que, tendo em vista o fato de o Calendário das Obrigações ser elaborado com antecedência e ter sido editada a Medida Provisória 351, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), os nossos Assinantes deverão considerar as obrigações:
a) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – PRODUTOR RURAL com vencimento dia 12;
b) PIS – FOLHA DE PAGAMENTO com vencimento dia 16.
Apesar da alteração do prazo de recolhimento da contribuição previdenciária mencionado anteriormente, na hipótese de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, o recolhimento das importâncias devidas será feito no dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o vencimento das referidas obrigações no Calendário das Obrigações Fiscais do mês de Fevereiro/2007, a fim de mantê-lo atualizado.