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Alagoas

Fazenda dispõe sobre a reativação de parcelamento do ICMS

Instrução Normativa SEF 59/2016

Foi introduzida modificação na instrução Noramtiva 53 SEF, de 26-9-2016, que dispõe sobre a reativação do parcelamento do débito do ICMS de que trata o Decreto 2.381, de 22-12-2004, nos termos do Convênio ICMS 87/2016.

10/10/2016 11:36:23

INSTRUÇÃO NORMATIVA 59 SEF, DE 7-10-2016
(DO-AL DE 10-10-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre a reativação de parcelamento do ICMS
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 53 SEF, de 26-9-2016, que dispõe sobre a reativação do parcelamento do débito do ICMS de que trata o Decreto 2.381, de 22-12-2004, nos termos do Convênio ICMS 87/2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 87, de 5 de setembro de 2016, ocorrida em 3 de outubro de 2016, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
.Art. 1º O parcelamento de débitos do ICMS concedido nos termos do Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que se encontre cancelado, será reativado se o contribuinte:
I .efetuar o pagamento integral, até o dia 31 de outubro de 2016, do débito integral relativo às parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2016; e
(...).” (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda

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