Estado dispõe sobre a antecipação do recolhimento do ICMS
Decreto 3523/2016
Foi introduzida modificação no Decreto 5.015, de 26-10-2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
10/10/2016 12:00:00
DECRETO 3.523, DE 28-9-2016 (DO-AP DE 28-9-2016)
RECOLHIMENTO - Antecipado
Estado dispõe sobre a antecipação do recolhimento do ICMS Foi introduzida modificação no Decreto 5.015, de 26-10-2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
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