INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
Auditoria de Sistema Informatizado
de Controle Aduaneiro

Os Atos Declaratórios Executivo Conjunto 1 e 2 COTEC, ambos de 6-1-2006, publicados no DO-U, Seção 1, de 10-1-2006, e republicados no DO-U, Seção 1, de 11-1-2006, estabeleceram o que se segue:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 1 COTEC/2006:
Estabeleceu requisitos, procedimentos e a documentação necessária para o credenciamento de órgãos ou entidades para realizar assistência técnica na auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO 2 COTEC/2006:
Estabeleceu critérios para a emissão de laudo técnico na auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, bem como determinou que esses critérios se aplicam também na solicitação de assistência técnica dos órgãos ou entidades credenciados para a avaliação prévia desses sistemas.
No próximo Informativo divulgaremos na íntegra os Atos Declaratórios Executivo Conjunto COTEC 1 e 2/2006.