INFORMAÇÃO

FGTS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PRAZO DE RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo Conjunto 98 CORAT-COARP, de 19-12-2006, publicado na página 42 do DO-U, Seção 1, de 27-12-2006, aprovou a Agenda Tributária para o mês de janeiro/2007, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), no período de 4 a 31-1-2007.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações – Janeiro/2007.
Cabe ressaltar que a GFIP/SEFIP para os fatos geradores das contribuições relacionadas ao Décimo Terceiro Salário, competência 13, que se destina exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, deve ser apresentada até o dia 31-1-2007.

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem a obrigação da apresentação da GFIP/SEFIP, relativa ao Décimo Terceiro Salário – competência 13, no Calendário das Obrigações do mês de janeiro/2007.