Ceará
INFORMAÇÃO
ICMS
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE
Normas
O Convênio Arrecadação 1, de 10-12-2004, publicado no DO-U, Seção 1, de 15-12-2004, excluiu, com efeitos a partir de 1-1-2005, o Estado da Paraíba das normas que dispõem sobre a prestação de serviços de arrecadação de tributos através da GNRE, estabelecidas pelo Convênio S/N, de 22-8-89 (Informativo 52/89).
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