Define os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1 SPPS, DE 23-1-2007
(DO-U DE 25-1-2007)

REGIME PRÓPRIO
Caracterização

Define os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos

A citada Orientação Normativa, dentre outras disposições, estabeleceu normas de instituição e extinção dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assegurados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Orientação Normativa 1 SPPS/2007 revogou a Orientação Normativa 3 SPS, de 13-8-2004 (Informativo 33/2004).

NOTA COAD: A íntegra da Orientação Normativa 1 SPPS, de 23-1-2007, estará disponível no Portal COAD – Download – Previdência Social.