Bahia
NORMA DE EXECUÇÃO 4 COANA, DE 16-12-2011
(DO-U DE 19-12-2011)
FISCALIZAÇÃO
Verificação de Mercadoria
Estabelecidos procedimentos de fiscalização na importação de calçados
Este ato estabelece os procedimentos que devem ser adotados na conferência aduaneira das mercadorias classificadas no capítulo 64 da NCM, cujas declarações de importação sejam selecionadas para os canais vermelho e cinza, visando o combate as fraudes na importação de produtos do setor calçadista.
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