Legislação Comercial
NORMA
DE EXECUÇÃO 92 DF, DE 22-2-2010
(DO-U DE 4-3-2010)
IMÓVEL RURAL
Normas Gerais
Divulgada a rotina para certificação e atualização cadastral de imóveis rurais
Todos os proprietários rurais, titulares de domínio útil ou possuidores
a qualquer título de imóvel rural, devem cadastrar seus imóveis,
bem como atualizar seu cadastro sempre que houver alterações com relação
à área, titularidade ou exploração.
A
documentação necessária à certificação e atualização
deverá ser recepcionada e protocolada na Sala da Cidadania, para abertura
de processo e imediato envio ao Comitê Regional de Certificação.
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