Alterada a relação de empresas das quais os contribuintes têm o aproveitamento de crédito do ICMS limitado

NORMA DE EXECUÇÃO 1 SEFAZ, DE 23-6-2010
(DO-CE DE 1-7-2010)

CRÉDITO
Aproveitamento

Alterada a relação de empresas das quais os contribuintes têm o aproveitamento de crédito do ICMS limitado
Nas entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único, o aproveitamento do crédito do ICMS fica limitado em 7%. Fica revogada a Norma de Execução 4 Sefaz, de 22-9-2009 (Fascículo 41/2009).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e,
Considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou do serviço;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 14/2004, publicada no DOE em 2-4-2004, onde determina que, para os efeitos do referido artigo, a Coordenadoria de Administração Tributária (Catri) disponibilizará informações sobre os contribuintes envolvidos nas operações ou prestações interestaduais nas situações definidas naquele ato normativo, DETERMINA:
Art. 1º – O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos abaixo indicados, só será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento):

CNPJ	REMETENTE	UF
60.872.306/0096-20	SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	AL
76.639.285/000-762	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA	BA
60.409.075/0120-88	NESTLÉ BRASIL LTDA.	BA
45.543.915/0279-77	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0003-43	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0043-30	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0202-98	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0277-05	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
45.543.915/0279-77	CARREFOUR COM. E IND. LTDA.	DF
47.508.411/1159-99	CIA.BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	DF
47.508.411/0537-80	CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
20.633.038/0001-09	BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	ES
08.440.363/0001-50	CAFEEIRA DOIS IRMÃOS LTDA.	ES
27.494.152/0007-30	COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CEFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL	ES
02.384.871/0001-81	EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	ES
07.976.177/0001-77	LAURET CAFÉ EXP. E IMP. LTDA.	ES
08.984.116/0001-14	TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.	ES
76.639.285/0009-24	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.	MA
11.590.296/0001-64	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0002-45	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0039-37	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0014-89	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0005-98	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0045-85	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0037-75	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0036-94	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11.590.296/0017-21	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
60.409.075/0089-94	NESTLÉ BRASIL LTDA.	PE
35.419.548/0001-55	ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
35.419.548/0001-55	ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	PB
05.892.612/0001-50	ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PROD. QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.	PB
47.854.831/0014-09	BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.	PB
45.543.915/0314-94	CARREFOUR COMÉRCIO E IND. LTDA	PB
05.104.844/0001-04	COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ	PB
09.268.517/0005-64	F S VASCONCELOS E CIA LTDA.	PB
09.268.517/0071-43	F S VASCONCELOS E CIA LTDA.	PB
02.761.103/0001-08	FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.	PB
54.516.661/0048-87	JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. PARA SAÚDE LTDA.	PB
41.133.778/0001-56	N P A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE LTDA.	PB
08.995.631/0007-95	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.995.631/0002-80	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.995.631/0005-23	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.995.631/0014-14	N CLÁUDIO & CIA LTDA.	PB
08.203.722/0001-55	TEXNORD IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.	PB
02.261.827/0001-84	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
02.261.827/0003-46	JUCELIO ROCHA DE LIMA	PB
76.639.285/0003-39	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.	PR
35.274.745/0001-23	ALVES ATACADO	RN
10.723.930/0003-99	CYRO CAVALCANTE	RN
01.625.371/0001-21	COMERCIAL MARANGUAPE LTDA.	RN
07.116.969/0006-86	SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	RN
87.456.562/0031-48	JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES	RS
84.432.111/0002-48	URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.	RS

Art .2º – A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, e após a vigência deste ato, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o art.1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – quando no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no art. 1º. Quando o destinatário for credenciado a recolher o imposto em seu domicílio fiscal, apor, no documento acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;
II – quando nos procedimentos de fiscalização, emitir notificação ao contribuinte que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;
III – na hipótese do inciso II, oficiar o fato à Coordenadoria de Administração Tributária (Catri);
IV – o estorno a que se refere o inciso II deverá ser realizado no prazo de dez dias, contados da data da ciência do contribuinte na notificação;
V – o estorno previsto no inciso IV deverá ser realizado mediante o lançamento no Campo 007 – “Estorno de Créditos” – do livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do crédito a ser anulado, seguido da indicação do número desta Norma de Execução.
Art. 3º – Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto neste ato normativo, na forma e nos prazos determinados, deverá ser constituído o crédito tributário correspondente, na forma disposta na legislação.
Art. 4º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Norma de Execução nº 04, de 22 de setembro de 2009. (João Marcos Maia – Secretário da Fazenda, respondendo)