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Ceará

Alterada a relação de contribuintes que limita o aproveitamento de crédito do ICMS

Norma de Execução SEFAZ 3/2010

23/10/2010 02:36:37

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NORMA DE EXECUÇÃO 3 SEFAZ, DE 8-10-2010
(DO-CE DE 18-10-2010) 

CRÉDITO
Aproveitamento

Alterada a relação de contribuintes que limita o aproveitamento de crédito do ICMS
Nas entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único, o aproveitamento do crédito do ICMS fica limitado em 7%.
Foi alterada a Norma de Execução 1 Sefaz, de 23-6-2010 (Fascículo 27/2010).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e considerando a necessidade de proceder alterações no Anexo Único à Norma de Execução nº 1, de 23 de junho 2010, DETERMINA:
Art. 1º – Os estabelecimentos de que trata o art. 1º da Norma de Execução nº 1, de 23 de junho de 2010, são aqueles elencados no Anexo Único a esta Norma de Execução.
Art. 2º – Esta Norma de Execução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Marcos Maia – Secretário da Fazenda, Respondendo)

ANEXO ÚNICO

CNPJ

REMETENTE

UF

60.872.306/0096-20

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AL

76.639.285/000-762

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA

BA

60.409.075/0120-88

NESTLÉ BRASIL LTDA

BA

45.543.915/0279-77

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0003-43

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0043-30

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0202-98

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0277-05

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0279-77

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

47.508.411/1159-99

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO

DF

47.508.411/0537-80

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

20.633.038/0001-09

BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

ES

08.440.363/0001-50

CAFEEIRA DOIS IRMÃOS LTDA.

ES

27.494.152/0007-30

COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CEFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL

ES

02.384.871/0001-81

EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ES

07.976.177/0001-77

LAURET CAFÉ EXP. E IMP. LTDA.

ES

08.984.116/0001-14

TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

ES

76.639.285/0009-24

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

MA

11.590.296/0001-64

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0002-45

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0039-37

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0014-89

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0005-98

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0045-85

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0037-75

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0036-94

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0017-21

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

04.899.316/0001-18

IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A

PA

04.899.316/0003-80

IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A

MA

60.409.075/0089-94

NESTLÉ BRASIL LTDA.

PE

35.419.548/0001-55

ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

35.419.548/0001-55

ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

05.892.612/0001-50

ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PROD. QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.

PB

47.854.831/0014-09

BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.

PB

45.543.915/0314-94

CARREFOUR COMÉRCIO E IND. LTDA.

PB

05.104.844/0001-04

COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ

PB

04.782.925/0001-92

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA.

PB

09.268.517/0005-64

F S VASCONCELOS E CIA. LTDA.

PB

09.268.517/0071-43

F S VASCONCELOS E CIA. LTDA.

PB

02.761.103/0001-08

FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

PB

54.516.661/0048-87

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. PARA SAÚDE LTDA.

PB

41.133.778/0001-56

N P A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE LTDA.

PB

08.995.631/0007-95

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.995.631/0002-80

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.995.631/0005-23

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.995.631/0014-14

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.203.722/0001-55

TEXNORD IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.

PB

02.261.827/0001-84

JUCELIO ROCHA DE LIMA

PB

02.261.827/0003-46

JUCELIO ROCHA DE LIMA

PB

76.639.285/0003-39

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

PR

35.274.745/0001-23

ALVES ATACADO

RN

10.723.930/0003-99

CYRO CAVALCANTE

RN

01.625.371/0001-21

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA.

RN

07.116.969/0006-86

SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

RN

87.456.562/0031-48

JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES

RS

84.432.111/0002-48

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

RS

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