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Ceará

Alterada a relação de empresas em que os contribuintes do ICMS têm o aproveitamento de crédito do ICMS limitado

Norma de Execução SEFAZ 1/2009

19/02/2009 22:13:43

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NORMA DE EXECUÇÃO 1 SEFAZ, DE 3-2-2009
(DO-CE DE 11-2-2009)

CRÉDITO
Aproveitamento

Alterada a relação de empresas em que os contribuintes do ICMS têm o aproveitamento de crédito do ICMS limitado
Nas entradas interestaduais de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único, o aproveitamento do crédito do ICMS fica limitado em 7%. Fica alterada a Norma de Execução 3 SEFAZ, de 1-10-2008 (Fascículo 42/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e Considerando a necessidade de proceder alterações no Anexo Único à Norma de Execução nº 3, de 2008, DETERMINA:
Art. 1º – Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º da Norma de Execução nº 3, de 1º de outubro de 2008, são aqueles elencados no Anexo único a esta Norma de Execução.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO

CNPJ

REMETENTE

UF

45.543.915/0279-77

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

47.508.411/1159-99

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

47.508.411/0537-80

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

DF

11.590.296/0001-64

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0002-45

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0039-37

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0014-89

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0005-98

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0045-85

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0037-75

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0036-94

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

11.590.296/0017-21

MAGAZINE LILIANI S/A

MA

45.543.915/0003-43

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0043-30

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0202-98

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0277-05

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

45.543.915/0279-77

CARREFOUR COM. E IND. LTDA.

DF

35.419.548/0001-55

ALMEIDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

05.104.844/0001-04

COMERCIAL DE PEÇAS DOBÚ

PB

09.268.517/0005-64

F S VASCONCELOS E CIA LTDA.

PB

09.268.517/0071-43

F S VASCONCELOS E CIA LTDA.

PB

60.409.075/0120-88

NESTLÉ BRASIL LTDA.

BA

10.723.930/0003-99

CYRO CAVALCANTE

RN

35.274.745/0001-23

ALVES ATACADO

RN

60.872.306/0096-20

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

AL

35.419.548/0001-55

ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

PB

02.761.103/0001-08

FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

PB

41.133.778/0001-56

N P A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORE LTDA.

PB

01.625.371/0001-21

COMERCIAL MARANGUAPE LTDA.

RN

07.116.969/0006-86

SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

RN

76.639.285/0003-39

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

PR

76.639.285/0007-62

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

BA

76.639.285/0009-24

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.

MA

84.046.101/0401-44

BUNGE ALIMENTOS S/A

RS

05.892.612/0001-50

ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PROD. QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.

PB

47.854.831/0014-09

BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.

PB

08.995.631/0007-95

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.995.631/0002-80

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.995.631/0005-23

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

08.995.631/0014-14

N CLÁUDIO & CIA. LTDA.

PB

64.904.295/0003-75

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0004-56

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0006-18

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0007-07

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0009-60

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0024-08

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0011-85

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0012-66

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

64.904.295/0008-80

CAMIL ALIMENTOS S/A

RS

04.107.020/0002-06

SLC ALIMENTOS S/A

RS

04.107.020/0006-21

SLC ALIMENTOS S/A

RS

04.107.020/0001-17

SLC ALIMENTOS S/A

RS

04.107.020/0017-84

SLC ALIMENTOS S/A

RS

92.215.763/0001-78

NELSON WENDT & CIA. LTDA.

RS

92.215.763/0003-30

NELSON WENDT & CIA. LTDA.

RS

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