NORMA DE EXECUÇÃO 7 SEFAZ, DE 22-11-2006
(DO-CE DE 4-12-2006)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Norma Geral

Esclarece a respeito dos procedimentos e metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, bens ou serviços.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fato gerador do ICMS nas operações realizadas com mercadorias ou bens importados do exterior;
Considerando, ainda, a necessidade de uniformização de procedimentos objetivando o resguardo do interesse do Erário;
Considerando que a Lei Complementar nº 87/96 fixou a base de cálculo do ICMS de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior do bem, mercadorias ou serviço (artigo 155, § 2º, XII, “i”, da CF/88), DETERMINA:
Art. 1º – Nas operações de importação de produtos sujeitos à substituição tributária ou ao pagamento em sistemática diferenciada de valor líquido a recolher, o ICMS será calculado e recolhido da seguinte forma:
I – O valor do ICMS sobre a importação será calculado obedecendo ao regramento definido no inciso V do artigo 25 do RICMS/CE, quanto à obtenção da base de cálculo, na qual deverá estar incluído o valor do próprio imposto, na forma definida na Instrução Normativa nº 21/2004;
II – A parcela do ICMS referente à substituição tributária será calculada da forma seguinte:
a) quando a cobrança se referir à modalidade de substituição tributária clássica, sobre o somatório da base de cálculo indicada no inciso I acrescida das demais despesas relativas à operação, até a entrada no estabelecimento do importador, será adicionado o percentual de agregação correspondente, aplicando-se, sobre o resultado final, a alíquota interna, deduzindo-se, a seguir, o valor do ICMS importação;
b) quando a cobrança se efetivar com base na modalidade de “carga líquida”, sobre a base de cálculo do ICMS importação indicada no inciso I, será aplicado o percentual definido para a respectiva operação.
Art. 2º – O ICMS importação, CÓDIGO 1082, o ICMS substituição tributária e o ICMS com carga líquida, CÓDIGO 1104, deverão ser recolhidos em DAE separados. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)