NORMA DE EXECUÇÃO 2 CATRI, DE 26-4-2004
(DO-CE DE 4-5-2004)

ICMS
CERTIDÃO POSITIVA
Expedição

Dispõe sobre a autorização para a liberação de certidão positiva de débitos fiscais do ICMS e de outros tributos Estaduais, devidos à fazenda pública estadual.

OS COORDENADORES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CATRI), no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de padronizar procedimentos quanto ao fornecimento, a terceiros, de documentos fazendários de natureza econômico-financeira, ESCLARECE:
O fornecimento de Certidão Positiva de Débitos Fiscais só será atendido mediante solicitação formalizada do requerente apresentado à autoridade fazendária competente. (Glauber Dieb Lima e José Carlos Cavalcante – Coordenadores da CATRI)