Distrito Federal
INSTRUÇÃO
DE SERVIÇO 705 DETRAN, DE 27-12-2006
(DO-DF DE 29-12-2006)
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN
Preços Públicos
Ajusta os valores que cobra pelos serviços que presta
Desde de 1-1-2007, os valores dos serviços prestados pelo DETRAN/DF
são os constantes do Anexo Único da Instrução de Serviço
705, de 27-12-2006, que revogou a Instrução de Serviço 451, de
23-12-2005.
Os preços estão em vigor desde 1-1-2007. Foi revogada a Instrução
de Serviço 451, de 23-12-2005.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF),
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XLI do
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.788, de 18 de novembro de
1998, com base no § 1º do artigo 124.a. da Lei Orgânica do Distrito
Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 22 de
dezembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º Ajustar e atualizar, com fundamento no
artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e
da Portaria nº 374 de 19 de dezembro de 2006, da Secretaria de Estado de
Fazenda, os preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos
prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do
Anexo Único.
Art. 2º A execução dos serviços
constantes dos itens 5.8, 5.25, 5.27, 5.28, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.7, 6.8, 6.9,
6.11 e 6.12, dependerão de vistoria prévia do respectivo veículo.
Art. 3º Nos itens 5.20, 5.21, 5.22, 5.23, 5.24
do Anexo Único, será acrescida a importância de R$ 3,73 (três
reais e setenta e três centavos) por quilômetro rodado, quando o serviço
de remoção ultrapassar os 15 (quinze) quilômetros, independente
do tipo de veículo.
Art. 4º Esta Instrução de Serviço
entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 5º Revoga-se a Instrução de Serviço
nº 451, de 23-12-2005, bem como as disposições em contrário.
(Antonio Bomfim Carvalho Teles)
ANEXO ÚNICO IS Nº 705/06
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS DETRAN/DF 2007
ADMINISTRAÇÃO
Item |
Serviço |
Valor |
1.1 |
Autenticação de documento |
3,35 |
1.2 |
Locação do auditório por período manhã ou tarde (8 às 12h ou 14 às 18h) |
343,63 |
1.3 |
Locação do auditório período integral (8 às 18h) |
687,25 |
1.4 |
Fornecimento do atestado de capacidade técnica |
9,45 |
1.5 |
Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria) |
72,69 |
1.6 |
Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial |
12,06 |
1.7 |
Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página) |
4,36 |
1.8 |
Fornecimento de certidão/declaração, relatório de pesquisa cadastral e documento armazenado em meio magnético/digitalizado até 5 folhas (a partir de 6 folhas, mais R$ 0,64 por folha) |
7,27 |
1.9 |
Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por folha reproduzida) |
0,30 |
1.10 |
Credenciamento ou renovação de entidades (até 5 pontos) |
247,13 |
1.11 |
Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistemas (por serviço) |
2,59 |
1.12 |
Adicional de pontos de credenciamentos de entidades |
247,13 |
1.13 |
Fornecimento de arquivo de informática (por Kilobyte Kb) |
1,46 |
1.14 |
Captura de imagem digital |
10,20 |
1.15 |
Serviço de administração de leilão (por veículo leiloado) |
57,27 |
1.16 |
Serviço de veículo recolhido e encargos de leilão |
151,57 |
1.17 |
Despesa de postagem |
5,85 |
1.18 |
Concessão para código de acesso ao SNG, cadastramento de empresa |
49,43 |
EDUCAÇÃO
Item |
Serviço |
Valor |
2.1 |
Aluguel de fitas educativas sobre trânsito (por dia) |
5,23 |
2.2 |
Hora/aula dos cursos ministrados pelo Detran/DF |
2,05 |
2.3 |
Emissão de 2ª via de certificado de curso |
19,05 |
2.4 |
Emissão de 2ª via de registro de condutor de veículo de transporte escolar |
17,44 |
2.5 |
Cadastro, renovação ou alteração de dados de condutor para transporte escolar |
54,22 |
2.6 |
Curso de reciclagem para condutor infrator |
38,37 |
2.7 |
Aplicação de exame/prova teórica |
10,76 |
ENGENHARIA
Item |
Serviço |
Valor |
3.1 |
Autorização para interdição de via pública obras (por dia) |
36,49 |
3.2 |
Autorização para interdição de via pública eventos (hora/trabalho) |
36,49 |
3.3 |
Cópia de projeto de engenharia (por m2) |
12,21 |
3.4 |
Parecer técnico sobre pequeno pólo gerador de tráfego |
43,03 |
3.5 |
Parecer técnico sobre médio pólo gerador de tráfego |
181,27 |
3.6 |
Parecer técnico sobre grande pólo gerador de tráfego |
820,02 |
3.7 |
Hora de trabalho para projetos de sinalização |
72,68 |
3.8 |
Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para Postos de Combustíveis |
41,94 |
3.9 |
Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para quiosques e trailers |
41,94 |
3.10 |
Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para agência de veículos, incluindo feirões de automóveis |
41,94 |
3.11 |
Parecer técnico para concessão de alvará de funcionamento para igrejas, templos e locais de cultos religiosos filosóficos em áreas residenciais |
41,94 |
3.12 |
Obras e serviços a serem executados em via pública (por dia) |
35,57 |
3.13 |
Eventos artísticos, lúdicos ou religiosos, realizados em feiras, quermesses, exposições, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ar livre (por hora) |
35,57 |
3.14 |
Espetáculos e eventos culturais ou desportivos realizados em locais abertos ou fechados, com previsão de montagens de estrutura extras, tais como palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores (por dia) |
35,57 |
3.15 |
Festividades carnavalescas, juninas, natalina e outras em datas tradicionais (por dia) |
35,57 |
3.16 |
Feiras e exposições itinerantes (por dia) |
35,57 |
3.17 |
Eventos realizados em vias públicas, em estacionamentos públicos ou abertos ao público ou ao ar livre (por hora) |
35,57 |
3.18 |
Lojas de departamentos com área de construção superior a 2.500 m2 (1º alvará) |
176,70 |
3.19 |
Lojas de departamentos com área de construção superior a 2.500 m2 (renovação) |
41,94 |
3.20 |
Supermercados, hipermercados e mercados com área de construção superior a 2.500 m2 (1º alvará) |
176,70 |
3.21 |
Supermercados, hipermercados e mercados com área de construção superior a 2.500 m2 (renovação) |
41,94 |
3.22 |
Hospitais e clínicas com área de construção superior a 1.500 m2 (1º alvará) |
176,70 |
3.23 |
Hospitais e clínicas com área de construção superior a 1.500 m2 (renovação) |
41,94 |
3.24 |
Prédios destinados a universidades, faculdades, cursos supletivos e cursos preparatórios com área de construção superior a 1.500 m2 (1º alvará) |
176,70 |
3.25 |
Prédios destinados a universidades, faculdades, cursos supletivos e cursos preparatórios com área de construção superior a 1.500 m2 (renovação) |
41,94 |
3.26 |
Escolas de educação básica, ensino fundamental e médio (1º alvará) |
176,70 |
3.27 |
Escolas de educação básica, ensino fundamental e médio (renovação) |
41,94 |
3.28 |
Cinemas, teatros e auditórios com mais de 300 lugares (1º alvará) |
176,70 |
3.29 |
Cinemas, teatros e auditórios com mais de 300 lugares (renovação) |
41,94 |
HABILITAÇÃO
Item |
Serviço |
Valor |
4.1 |
Obtenção de habilitação categoria A |
93,03 |
4.2 |
Obtenção de habilitação categoria B |
98,13 |
4.3 |
Obtenção de habilitação categoria AB |
117,60 |
4.4 |
Obtenção da autorização para conduzir ciclomotores |
93,26 |
4.5 |
Transferência de candidato e/ou condutor |
8,11 |
4.6 |
Serviço de reconstituição de processo de habilitação extraviado |
28,64 |
4.7 |
Cadastro de retorno de candidato para base local |
99,77 |
4.8 |
Alteração cadastral de Carteira Nacional de Habilitação |
46,52 |
4.9 |
Acréscimo da categoria A |
82,28 |
4.10 |
Acréscimo da categoria A com prontuário de outra UF |
89,84 |
4.11 |
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Distrito Federal |
46,52 |
4.12 |
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação com prontuário de outra UF |
54,08 |
4.13 |
Acréscimo da categoria B |
87,36 |
4.14 |
Acréscimo da categoria B com prontuário de outra UF |
94,92 |
4.15 |
Cadastro ou manutenção de examinador na banca examinadora de trânsito |
36,78 |
4.16 |
Reinício de processo no RENACH 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria (uma categoria) |
82,28 |
4.17 |
Reinício de processo no RENACH 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria (duas categorias) |
120,51 |
4.18 |
Cadastro ou manutenção de secretário de banca examinadora de trânsito |
16,28 |
4.19 |
Emissão de prontuário de habilitação (PGU) |
36,78 |
4.20 |
Emissão de habilitação internacional |
137,95 |
4.21 |
Cadastro de Carteira Nacional de Habilitação (Artigo 152 do CTB/Resolução 74/98) |
98,13 |
4.22 |
Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir com prontuário de outra UF |
54,08 |
4.23 |
Reexame prático em veículo da categoria A |
19,48 |
4.24 |
Reexame prático em veículo das categorias B, C, D ou E |
24,57 |
4.25 |
Renovação da Licença de Aprendizagem |
16,28 |
4.26 |
Troca da Permissão para Dirigir (PD) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) |
46,52 |
4.27 |
Troca de categoria com adição da categoria A |
106,85 |
4.28 |
Troca de categoria com adição da categoria A com prontuário de outra UF |
114,41 |
4.29 |
Troca para categorias C, D ou E |
87,36 |
4.30 |
Troca para categorias C, D ou E com prontuário de outra UF |
94,92 |
4.31 |
Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) |
46,52 |
4.32 |
Alteração no cadastro de clínica |
60,91 |
4.33 |
Credenciamento, renovação ou atualização de clínica |
247,13 |
4.34 |
Credenciamento ou renovação de credencial de profissionais (médico ou psicólogo) |
174,44 |
4.35 |
Avaliação psicológica para reabilitação (acidente, apreensão ou cassação) |
86,49 |
4.36 |
Exame por Junta Médica Especial (Resolução 80/98 Tabela Médica) |
170,08 |
4.37 |
Exame de sanidade física e mental (Resolução 80/98 Tabela Médica) |
56,70 |
4.38 |
Reavaliação médica (Resolução 80/98 Tabela Médica) |
56,70 |
4.39 |
Avaliação psicológica para obtenção de habilitação (Resolução 80/98 Tabela Médica) |
86,49 |
4.40 |
Avaliação para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC |
116,29 |
4.41 |
Avaliação psicológica em grau de revisão |
86,49 |
4.42 |
Desmarcação do exame prático/teórico de candidato |
24,56 |
4.43 |
Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores (CFC) (razão social, endereço e outros) |
126,76 |
4.44 |
Cadastro, renovação ou atualização de dados de instrutor, diretor-geral e de ensino, de Centro de Formação de Condutores (CFC) |
53,20 |
4.45 |
Cadastro e autorização para expedição de credencial de representantes de Centro de Formação de Condutores (CFC) |
36,78 |
4.46 |
Emissão de credencial de instrutor, diretor-geral e de ensino ou representante de Centro de Formação de Condutores (CFC) |
17,44 |
4.47 |
Emissão de declaração de instrutor não vinculado |
98,13 |
4.48 |
Registro ou atualização anual de Centro de Formação de Condutores (CFC) |
168,77 |
4.49 |
Alteração de categoria/habilitação estrangeira |
87,36 |
4.50 |
Registro de habilitação estrangeira sem acordo |
87,36 |
4.51 |
Registro de habilitação estrangeira com acordo |
46,52 |
4.52 |
Reconhecimento de habilitação estrangeira |
22,37 |
VEÍCULOS
Item |
Serviço |
Valor |
5.1 |
Autorização para confecção de placa avulsa |
7,56 |
5.2 |
Autorização anual para utilização de placa de experiência |
77,91 |
5.3 |
Certificado de baixa definitiva ou temporária no cadastro de veículo |
7,56 |
5.4 |
Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório |
87,22 |
5.5 |
Credenciamento ou renovação anual de despachante |
173,57 |
5.6 |
Credenciamento ou renovação anual de preposto de empresa ou órgãos públicos |
87,22 |
5.7 |
Credenciamento ou renovação anual de fábrica de placa e oficina para gravação de chassi ou motor |
173,57 |
5.8 |
Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Veículo (CRV) |
36,93 |
5.9 |
Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) |
36,93 |
5.10 |
Emissão de 2ª via de autorizações (transporte coletivo, de operário, de veículo de som e outros) |
20,79 |
5.11 |
Emissão de Licença especial para circular até município do licenciamento |
20,64 |
5.12 |
Emissão de 2ª via da credencial para despachantes |
36,93 |
5.13 |
Diária de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo |
14,52 |
5.14 |
Diária de automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário |
18,67 |
5.15 |
Diária de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem |
31,11 |
5.16 |
Diária de semi-reboque, trailler, motor-casa ou motor-home |
45,63 |
5.17 |
Diária de reboque ou side-car |
18,67 |
5.18 |
Emissão de licença de utilização anual de semi-reboque |
96,96 |
5.19 |
Emissão de licença de utilização anual de reboque |
19,48 |
5.20 |
Remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) |
65,42 |
5.21 |
Remoção de Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) |
138,10 |
5.22 |
Remoção de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) |
203,52 |
5.23 |
Remoção de semi-reboque, trailler, motor-casa ou motor-home para o depósito (acima de 15 Km, R$ 3,73 o quilômetro rodado) |
254,39 |
5.24 |
Remoção de reboque ou side-car para o depósito |
138,10 |
5.25 |
Alteração de dados cadastrais |
68,03 |
5.26 |
Registro de veículo 0 (zero) Km |
68,03 |
5.27 |
Transferência de propriedade |
67,02 |
5.28 |
Transferência de veículo proveniente de outra UF |
68,03 |
5.29 |
Solicitação de bloqueio/desbloqueio administrativo |
44,63 |
5.30 |
Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores |
36,47 |
5.31 |
Autorização anual para utilização da placa vinculada |
36,16 |
5.32 |
Autorização anual para utilização da placa de bronze |
36,16 |
5.33 |
Emissão de 2ª via de autorização do permissionário (STCE) |
36,93 |
5.34 |
Emissão de 2ª via do registro de veículo de transporte escolar (RVTE) |
36,93 |
5.35 |
Correção/acerto de dados cadastrais |
68,20 |
5.36 |
Emissão de 2ª via de CRV com alteração de gravame |
154,81 |
5.37 |
Emissão de 2ª via de CRV com vistoria, alteração de categoria e baixa de gravame |
154,81 |
VISTORIAS/INSPEÇÕES/AUTORIZAÇÕES/REGISTROS
Item |
Serviço |
Valor |
6.1 |
Vistoria em veículos |
49,86 |
6.2 |
Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa |
20,79 |
6.3 |
Laudo de vistoria |
20,79 |
6.4 |
Autorização para veículos de aprendizagem |
20,79 |
6.5 |
Autorização para transporte de operários em veículos de cargas |
20,79 |
6.6 |
Laudo de vistoria técnica de segurança veicular |
70,65 |
6.7 |
Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi |
20,79 |
6.8 |
Registro de veículo de transporte de escolares |
123,71 |
6.9 |
Renovação do registro de veículo de transporte de escolares |
20,79 |
6.10 |
Vistoria fora das dependências do DETRAN/DF, até 15 quilômetros (acima de 15, R$ 3,73 o quilômetro rodado) |
115,86 |
6.11 |
Autorização anual para veículo de som |
20,79 |
6.12 |
Emissão de certificado de índice de fumaça |
20,79 |
6.13 |
Vistoria técnica em veículos de escolares, aprendizagem, operários, som, outros |
49,86 |
6.14 |
Autorização especial para transporte de passageiros em veículo do STCE |
20,79 |
6.15 |
Vistoria de veículos apreendidos |
49,86 |
6.16 |
Vistoria itinerante em veículo |
49,86 |
6.17 |
Serviço de registro e conservação dos contratos de alienação fiduciária de veículos veículo de 2 rodas |
92,00 |
6.18 |
Serviço de registro e conservação dos contratos de alienação fiduciária de veículos veículo de 4 rodas |
185,00 |
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