INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 252 DETRAN, DE 20-7-2004
(DO-DF DE 21-7-2004)

OUTROS ASSUNTOS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Dívida Ativa

Cria a Certidão Negativa e a Certidão de Execução Fiscal para efeitos de controle e cobrança de débitos inscritos na dívida ativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o artigo 7º da Lei Complementar nº 693, de 16-1-2004, RESOLVE:
Art. 1º – Criar a Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa (Anexo I), que terá sua emissão quando solicitada pelos usuários do Detran/DF, podendo esta ser requerida junto às unidades de atendimento do Departamento ou via internet.
§ 1º – a certidão de que trata o caput do artigo 1º terá validade de 90 (noventa) dias, a partir da emissão.
§ 2º – não será cobrado do interessado qualquer valor pela emissão da certidão de que trata o artigo 1º.
Art. 2º – Criar a Certidão para fins de Execução Fiscal (Anexo II), que terá sua elaboração e emissão no Núcleo de Cobrança da Divisão de Orçamento e Finanças da Diretoria Administrativa e Financeira do Detran/DF, devendo ser assinada pelo Diretor Administrativo e Financeiro e posteriormente pelo Procurador lotado na Procuradoria Jurídica do Detran/DF, que irá dar prosseguimento a Execução Fiscal. (Edimar Braz de Queiroz)

NOTA: Deixamos de divulgar os Anexos do Ato ora transcrito, tendo em vista que os mesmos poderão ser obtidos no DETRAN-DF.