Legislação Comercial
CARTA-CIRCULAR 3.392 BACEN, DE 9-4-2009
(DO-U DE 14-4-2009)
BACEN
Consórcio
BACEN revoga normativos tornados ineficazes
O mencionado Ato, em decorrência das novas regras para constituição e funcionamento de grupos de consórcio dispostas na Circular 3.432, de 3-2-2009 (Fascículo 06/2009), revoga, dentre outras, as Cartas-Circulares BACEN 2.660, de 24-6-96 (Informativo 26/96), que proibia a formação de consórcios para aquisição de linhas telefônicas, e 3.156, de 30-12-2004 (Informativo 01/2005), que vedava a utilização do crédito em grupos de consórcio para quitação de saldo devedor de financiamento de titularidade do próprio consorciado.
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