INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
Contagem Recíproca

O Conselho de Justiça Federal (CJF), através da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na Sessão de 27-11-2003, aprovou o seguinte enunciado da Súmula 10, que foi republicado na página 129 do DJ-U, Seção 1, de 23-12-2003, por ter saído com incorreções no seu texto original.

SÚMULA 10

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

ESCLARECIMENTO:  A Lei 8.213, de 24-7-91 (DO-U de 25-7-91, republicada nos DO-U de 11-4-96 e 14-8-98), dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

NOTA: Solicitamos aos nossos assinantes que em função da republicação desconsiderem o referido Ato divulgado no Informativo 49/2003, deste colecionador.