INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Divergência 3, de 21-6-2006, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 27-6-2006:
“O exercício da atividade de farmácia de manipulação não constitui impedimento a que a pessoa jurídica faça opção pelo SIMPLES, uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de atividade comercial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, artigo 9º.”