Legislação Comercial
EMENDA
CONSTITUCIONAL 71, DE 29-11-2012
(DO-U DE 30-11-2012)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração
Congresso promulga nova Emenda Constitucional
A referida Emenda Constitucional, que acrescenta o artigo 216-A à Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD), institui o Sistema Nacional de Cultura, que tem por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Esse Sistema fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
A íntegra da Emenda Constitucional 71/2012 pode ser consultada no Portal COAD.
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