Congresso promulga a “Emenda Constitucional dos Vereadores”

EMENDA CONSTITUCIONAL 58, DE 23-9-2009
(DO-U DE 24-9-2009)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

Congresso promulga a “Emenda Constitucional dos Vereadores”

A referida Emenda Constitucional altera o inciso IV do caput do artigo 29 e o artigo 29-A da Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD), que tratam da recomposição das Câmaras Municipais e do limite de gastos do Poder Legislativo Municipal por conta dessa recomposição.

A íntegra da Emenda Constitucional 58/2009 pode ser consultada no Portal COAD.