Congresso promulga a “Emenda Constitucional dos Precatórios”

EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 9-12-2009
(DO-U DE 10-12-2009)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

Congresso promulga a “Emenda Constitucional dos Precatórios”

A referida Emenda Constitucional altera o artigo 100 da Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD) e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A íntegra da Emenda Constitucional 62/2009 pode ser consultada no Portal COAD.