INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

A Emenda Constitucional 43, de 15-4-2004, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 16-4-2004, altera o caput do artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial), prorrogando, por 10 anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.