INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

A Emenda Constitucional 44, de 30-6-2004, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 1-7-2004, dispõe sobre a distribuição, para os Estados e o Distrito Federal, do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
O referido ato altera o inciso III do artigo 159 da Constituição Federal, de 5-10-88 (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial).