Alterados os valores mínimos de negócios sujeitos à análise do Cade

PORTARIA INTERMINISTERIAL 994 MJ-MF, DE 30-5-2012
(DO-U DE 31-5-2012)

CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Normas

Alterados os valores mínimos de negócios sujeitos à análise do Cade

A Portaria Interministerial 994 MJ-MF/2012 adéqua os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no País, para efeito de submissão obrigatória de atos de concentração à análise do Cade.
De acordo com a referida Portaria, serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:
– pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00; e
– pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00.