Ato conjunto regula o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa

PORTARIA INTERMINISTERIAL 574-A MF-AGU, DE 20-12-2010
(DO-U DE 4-1-2011)

DÍVIDA ATIVA
Protesto de Certidões

Ato conjunto regula o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa

O ato em referência, emitido pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia Geral da União, estabelece que as Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral Federal poderão celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.