INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREÇOS
Afixação

O Ministro da Justiça, através do Despacho 17, de 13-8-98, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 14-8-98, referendou o Despacho S/N DPDC, de 20-5-98 (Informativo 21/98), estabelecendo como data limite para a afixação dos preços diretamente nos produtos expostos à venda o dia 11-9-98.
O Ministro, através do referido Despacho, acolheu, ainda, o Despacho 267, de 10-8-98, do Diretor da Secretaria de Direito Econômico que, por sua vez, acolheu o Despacho 32, de 10-8-98, do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ambos publicados na página 24 do DO-U, Seção 1, de 14-8-98, que examinaram o mesmo assunto.