Supersimples: Prefeitura de Goiânia divulga prazo final para regularização de pendências

ATO NORMATIVO 5 SEFIN, DE 17-10-2007
(DO-Goiânia DE 22-10-2007)

SUPERSIMPLES
Regularização de Pendências Cadastrais

Supersimples: Prefeitura de Goiânia divulga prazo final para regularização de pendências
Encerrou em 31-10-2007 o prazo para que os contribuintes que fizeram a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regularizassem as pendências cadastrais.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 29, no § 2º do artigo 31 e no § 1º do artigo 77, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 7º, 8º, 17 e 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que tenha efetuado, até 20-8-2007, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, poderá regularizar as pendências cadastrais junto ao Município de Goiânia até 31-10-2007.
Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor a partir desta data.
Cumpra-se, dê-se ciência e publique-se. (Dário Délio Campos – Secretário)