Goiás
ATO NORMATIVO 5 SEFIN, DE 17-10-2007
(DO-Goiânia DE 22-10-2007)
SUPERSIMPLES
Regularização de Pendências Cadastrais
Supersimples: Prefeitura de Goiânia divulga prazo final para regularização
de pendências
Encerrou em 31-10-2007 o prazo para que os contribuintes que fizeram a
opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regularizassem
as pendências cadastrais.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e tendo em vista o disposto no artigo 29, no § 2º do artigo 31 e no § 1º
do artigo 77, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos
artigos 7º, 8º, 17 e 18 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que tenha
efetuado, até 20-8-2007, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, poderá
regularizar as pendências cadastrais junto ao Município de Goiânia até
31-10-2007.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor a partir desta data.
Cumpra-se, dê-se ciência e publique-se. (Dário Délio Campos Secretário)
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