ATO NORMATIVO 8 GAB, DE 21-12-2004
(DO-GOIÂNIA DE 23-12-2004)

ISS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Parcelamento

Modifica o prazo para exclusão dos contribuintes inadimplentes que possuam parcelamento de débitos fiscais do ISS, IPTU e de outros tributos municipais em atraso, caso permaneçam em débito após o dia 30-12-2004, no Município de Goiânia.
Alteração de dispositivo do Ato Normativo 4 GAB, de 19-12-2004 (Informativo 49/2004).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto na Lei Complementar n° 106 de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas referentes ao REFIS;
Considerando ainda o disposto no artigo 6° da Lei, tendo em vista também a situação em atraso de pagamento de parcelas de contribuintes que se sujeitaram ao parcelamento ali normatizado, RESOLVE:
Alterar o Item c) do Ato Normativo nº 4/2004 no que concerne ao prazo para pagamento das parcelas em atraso, sendo este prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2004. (Helber Moura Jordão – Secretário)