Goiás
ATO
NORMATIVO 8 GAB, DE 21-12-2004
(DO-GOIÂNIA DE 23-12-2004)
ISS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU
Parcelamento
Modifica o prazo para exclusão dos contribuintes inadimplentes que possuam
parcelamento de débitos fiscais do ISS, IPTU e de outros tributos municipais
em atraso, caso permaneçam em débito após o dia 30-12-2004, no
Município de Goiânia.
Alteração de dispositivo do Ato Normativo 4 GAB, de 19-12-2004 (Informativo
49/2004).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e Considerando o disposto na Lei Complementar n° 106 de 27 de dezembro
de 2001, que estabelece normas referentes ao REFIS;
Considerando ainda o disposto no artigo 6° da Lei,
tendo em vista também a situação em atraso de pagamento de parcelas
de contribuintes que se sujeitaram ao parcelamento ali normatizado, RESOLVE:
Alterar o Item c) do Ato Normativo nº 4/2004
no que concerne ao prazo para pagamento das parcelas em atraso, sendo este prorrogado
até o dia 30 de dezembro de 2004. (Helber Moura Jordão Secretário)
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