INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO – Penalidades

A Resolução 87 SUSEP, de 19-8-2002, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 3-9-2002, modifica a norma que estabelece sanções administrativas e disciplina as hipóteses de sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas, bem como a seus administradores ou assemelhados, que a vierem a realizar ou a intermediar operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar em desacordo com as normas legais e infralegais vigentes.
O referido ato altera os artigos 5º, 17, 21, 26, 33 e 54 da Resolução 60 SUSEP, de 3-9-2001 (Informativo 38/2001).