Aprovado novo Enunciado de apresentação de documentos para registros empresariais

DELIBERAÇÃO 62 JUCERJA, DE 27-6-2012
(DO-RJ DE 29-6-2012)

JUCERJA – JUNTA COMERCIAL
Apresentação de Documento

Aprovado novo Enunciado de apresentação de documentos para registros empresariais
O Enunciado dispõe sobre a não apresentação de documentos na ata de reunião ou assembleia de sócios das limitadas, na qual se aprovam as contas dos administradores e se delibera sobre o Balanço Patrimonial.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 27 de junho de 2012, considerando:
• as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/11, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011;
• a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e
• o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/94; RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Enunciado de número 49, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:
Enunciado nº 49 – SOCIEDADES LIMITADAS e COOPERATIVAS – BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Ressalvado o disposto no Enunciado nº 39 sobre limitadas de grande porte, a ata da reunião ou assembleia de sócios das limitadas, na qual se aprovam as contas dos administradores e se delibera sobre o Balanço patrimonial, pode deixar de anexar os respectivos demonstrativos contábeis desde que, em declaração apartada ou no texto da ata, o administrador afirme, sob as penas da lei e conjuntamente com contador, que não se trata de sociedade limitada de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007.
Parágrafo único – As demonstrações financeiras e o Balanço patrimonial das cooperativas não precisam ser anexados à ata da assembleia ou reunião que os houver aprovado.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos de La Rocque – Presidente)