CONTRAN restabelece os efeitos da Resolução 157/2004 que prevê a troca de extintores

DELIBERAÇÃO 84 CONTRAN, DE 18-9-2009
(DO-U DE 21-9-2009)

VEÍCULOS
Extintor de Incêndio

CONTRAN restabelece os efeitos da Resolução 157/2004 que prevê a troca de extintores

O CONTRAN, considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2005.02.01.002819-0 (Agravo de Instrumento nº 136028) em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, revoga a Deliberação 69 CONTRAN, de 4-7-2008 (Fascículo 28/2008) e, por conseguinte, restabelece os efeitos da Resolução 157 CONTRAN, de 22-4-2004 (Informativo 19/2004), que fixa as especificações para os extintores de incêndio de veículos automotor, elétrico, reboque e semirreboque.
Sendo assim, a partir de 21-9-2009, os extintores de incêndio com carga de pó BC dos veículos em circulação, produzidos antes de 1-1-2005, deverão ser substituídos, até a validade do teste hidrostático, por extintores de incêndio novos com carga de pó ABC obedecendo às especificações da tabela 2 do Anexo da Resolução 157 CONTRAN/2004.