CONTRAN altera sistema de identificação de veículos em todo o território nacional

DELIBERAÇÃO 85 CONTRAN, DE 5-11-2009
(DO-U DE 6-11-2009)

VEÍCULOS
Sistema de Segurança

CONTRAN altera sistema de identificação de veículos em todo o território nacional

O SINIAV – Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos é composto por placas de identificação veicular eletrônica instaladas nos veículos, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados.
Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semirreboque poderá ser licenciado e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a placa de identificação veicular eletrônica, que será individualizada e terá um número de série único e inalterável para cada veículo.
Cada placa de identificação veicular eletrônica terá que conter, obrigatoriamente, as seguintes informações que, uma vez gravadas, não poderão ser alteradas:
a) número serial único;
b) número da placa do veículo;
c) número do chassi;
d) código RENAVAM;
e) categoria do veículo;
f) espécie do veículo;
g) tipo do veículo; e
h) veículo de frota estrangeira.
O processo de implantação do SINIAV terá que estar iniciado, em todo o território Nacional, até o dia 30-6-2011 e ser concluído até o dia 30-6-2014.
Findo este prazo, nenhum veículo poderá circular sem estar equipado com o SINIAV.
O referido Ato altera os artigos 1º a 6º e os Anexos I e II da Resolução 212 CONTRAN, de 13-11-2006 (Informativo 47/2006).