Legislação Comercial
DELIBERAÇÃO
58 CONTRAN, DE 5-7-2007
(DO-U DE 18-7-2007)
TRANSPORTE
Cargas
Prorrogada a vigência das normas para o transporte de carga em motocicleta
Esta Deliberação estabelece que a Resolução 219 CONTRAN,
de 11-1-2007 (Fascículo 05/2007), que define normas de segurança para
o transporte de carga em motocicletas, entrará em vigor a partir de 1-1-2008.
O referido
Ato altera os artigos 3º e 14 e os Anexos II e III da Resolução
219 CONTRAN/2007.
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