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Legislação Comercial

Prorrogada a vigência das normas para o transporte de carga em motocicleta

Deliberação CONTRAN 58/2007

21/07/2007 03:49:00

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DELIBERAÇÃO 58 CONTRAN, DE 5-7-2007
(DO-U DE 18-7-2007)

TRANSPORTE
Cargas

Prorrogada a vigência das normas para o transporte de carga em motocicleta

Esta Deliberação estabelece que a Resolução 219 CONTRAN, de 11-1-2007 (Fascículo 05/2007), que define normas de segurança para o transporte de carga em motocicletas, entrará em vigor a partir de 1-1-2008.
O referido Ato altera os artigos 3º e 14 e os Anexos II e III da Resolução 219 CONTRAN/2007.

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