Registro para negociação na bolsa e no mercado de balcão exige a identificação dos acionistas

DELIBERAÇÃO 525 CVM, DE 5-9-2007
(DO-U DE 6-9-2007)

CVM
Negociação de Valores Mobiliários

Registro para negociação na bolsa e no mercado de balcão exige a identificação dos acionistas

Através desta Deliberação, a CVM estabelece que as companhias abertas e estrangeiras que solicitarem o registro para negociação na bolsa e no mercado de balcão, organizado ou não, deverão identificar, no formulário IAN – Informações Anuais:
a) todos os seus controladores, diretos e indiretos, até o nível de pessoa natural;
b) todos os acionistas que elegerem membros do conselho de administração ou do conselho fiscal, assim como seus controladores, diretos e indiretos, até o nível de pessoa natural; e
c) todos os sócios que, até o nível de pessoa natural, sejam titulares de participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% de espécie ou classe de ações representativas do capital de companhia.
As informações deverão ser prestadas independentemente do país em que forem constituídos ou domiciliados o sócio, o controlador ou a companhia em questão.
Eventual tratamento sigiloso conferido às informações, seja por força de negócio jurídico, seja pelas leis do país em que forem constituídos ou domiciliados o sócio, o controlador ou a companhia em questão, não os exime do dever de atender ao disposto nesta Deliberação.
O referido Ato entra em vigor a partir de 6-9-2007, devendo ser observadas as seguintes regras de transição:
a) as companhias ainda não registradas deverão apresentar as informações previstas nesta Deliberação para a obtenção do registro;
b) as companhias já registradas que realizarem distribuição pública de valores mobiliários deverão apresentar as informações previstas nesta Deliberação previamente à concessão do registro de distribuição; e
c) as companhias já registradas na CVM que não realizarem distribuição pública de valores mobiliários até 31-5-2008 deverão apresentar as informações especificadas nesta Deliberação no Formulário IAN com vencimento a partir dessa data.