INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Inquérito Administrativo

A Deliberação 504 CVM, de 12-5-2006, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 15-5-2006, e retificada no Diário Oficial de 18-5-2006, modifica os procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.
O referido Ato altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 19 e 33, e acrescenta os artigos 6º-A, 6º-B, 11-A, 30-A, 30-B e 30-C à Deliberação 457 CVM, de 23-12-2002 (Informativo 53/2002).