INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Inquérito Administrativo

A Deliberação 470 CVM, de 22-7-2004, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 23-7-2004, modifica os procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.
O referido Ato acrescenta o artigo 34-A, revoga o artigo 26 e altera os artigos 11 a 16, 18 a 22 e 27 da Deliberação 457 CVM, de 23-12-2002 (Informativo 53/2002).