Deliberação JUCESP 2/2004

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Deliberação JUCESP 2/2004

04/06/2005 20:09:47

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DELIBERAÇÃO 2 JUCESP, DE 17-9-2004
(DO-SP DE 18-9-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCESP
Preços dos Serviços

Aprova a Tabela de Preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, prestados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Aprovada em Sessão Plenária, realizada em 16-9-2004, nos termos da Instrução Normativa nº 96 DE 22-12-2003 do Departamento Nacional de Registro do Comércio

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES
AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
(valores em Reais)

SERVIÇOS PRESTADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATOS	PREÇO
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)	24,00
01.1. Por via adicional	não disponível
02. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.	54,00
02.1. Por via adicional	não disponível
03. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	128,00
03.1. Por via adicional	não disponível
04. COOPERATIVA Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.	128,00
04.1. Por via adicional	não disponível
05. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento.	153,00
05.1. Por via adicional	não disponível
06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.	37,00
06.1. Por via adicional	não disponível
07. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/ SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Quotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos.	37,00
07.1. Por via adicional	não disponível
08. LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL
08.1. Matrícula	147,00
08.2. Pedido de Transferência de Matrícula	147,00
08.3. Cancelamento de Matrícula	147,00
08.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial	147,00
08.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial	147,00
09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	66,00
10. RECURSO AO PLENÁRIO	66,00
11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes	9,00
12. CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa	não disponível
13. CERTIDÕES
13.1. Certidão Simplificada	9,00
13.1.1. Por via adicional	não disponível
13.1.2. Adicional por entrega via postal	não disponível
13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
13.2.1. Empresário	10,00
13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações	15,00
13.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública	25,00
13.2.4. Cooperativa	25,00
13.2.5. Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)	não disponível
13.3. Certidão Específica	19,00
13.3.1. Por via adicional	não disponível
13.3.2. Adicional por entrega via postal	não disponível
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	13,00
14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas	19,00
14.3. Microficha “COM”. por conjunto de até 100 microfichas	13,00
15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	32,00
16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.	128,00
17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
17.1. Escritura de Emissão de Debêntures	128,00
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures	128,00
18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
18.1. Pesquisa de Nome Empresarial	não disponível
18.2. Certidão
18.2.1. Simplificada	não disponível
18.2.2. Inteiro Teor	não disponível
18.2.3. Específica	não disponível
18.3. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção	não disponível
18.4. Abertura, alteração ou extinção de filial	não disponível
18.5. Transferência de sede para outra Unidade da Federação	não disponível
18.9. Arquivamento de outros atos	não disponível
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
19.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM	não disponível
19.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico	não disponível
19.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico	não disponível
20. DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial	não disponível

Anexo II à Instrução Normativa nº 96, de 22 dezembro de 2003, do DNRC

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

ESPECIFICAÇÃO	PREÇO
01 EMPRESÁRIO
01.1. Inscrição	2,05 (2)
01.2. Alteração Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 38); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 39); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de eventos: 025, 028, 031 e 034). 0.13. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) 2,05 (2)	2,05 (2)
02. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
02.1. Inscrição Contrato social, ata de Assembléia Geral de Constituição.	5,06 (2)
02.2. Alteração Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração.	5,06 (2)
02.3. Abertura de Filial (código de avento: 023, 029 e 032)	2,05 (2)
03. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em Unidade de Federação diferente daquela em que se localiza a sede	3,42 (2)

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