Deliberação JUCERJA 25/2004

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Rio de Janeiro

Deliberação JUCERJA 25/2004

04/06/2005 20:09:49

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DELIBERAÇÃO 25 JUCERJA, DE 22-12-2004
(DO-RJ DE 29-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCERJA
Emolumentos

Divulga a nova Tabela de Emolumentos da JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 3-1-2005.
Revogação da Deliberação 24 JUCERJA, de 22-12-2003 (Informativo 02/2004).

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA), no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado como inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais no exame do Proc. nº E-11/50.387/2004, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público a nova Tabela de Emolumentos para os serviços dos atos do Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta deliberação entrará em vigor em 3-1-2005, ficando revogada a Deliberação nº 24/2003. (Bernardo H. Biolchini – Presidente)

ANEXO

1. EMPRESÁRIO (Inscrição, Alteração e Extinção) ................................................................	135,00
1.1. Por via adicional	22,00
2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES ..................................................... Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.	225,00
2.1. Por via adicional ............................................................................................................	22,00
3. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA ......................................................... Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria	335,00
3.1. Por via adicional ............................................................................................................	22,00
4. COOPERATIVA ............................................................................................................... Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria	335,00
4.1. Por via adicional ............................................................................................................	22,00
5. CONSÓRCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES .................................................................. Registro, Alteração, Cancelamento	335,00
5.1. Por via adicional ...........................................................................................................	22,00
6. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL ........................................................................... Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, sociedades empresárias e cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede	180,00
6.1. Por via adicional ............................................................................................................	22,00
7. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL ............................................................................................................. Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de Empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos.	100,00
7.1. Por via adicional ............................................................................................................	22,00
8. LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL
8.1. Matrícula .......................................................................................................................	225,00
8.2. Pedido de Transferência de Matrícula ..............................................................................	225,00
8.3. Cancelamento de Matrícula ............................................................................................	225,00
8.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial ..........................	225,00
8.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial .......................................................	225,00
9. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO .....................................................................................	100,00
10. RECURSO AO PLENÁRIO .............................................................................................	100,00
11. PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE .................................... Por nome ou grupo de nome	11,00
12. CONSULTA A DOCUMENTOS ........................................................................................ Por empresa	11,00
13. CERTIDÕES
13.1. Certidão Simplificada ...................................................................................................	73,00
13.1.1. Por via adicional .......................................................................................................	73,00
13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) .....................................................................	73,00
13.2.1. Empresário ..............................................................................................................	73,00
13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto por ações ................................................................	73,00
13.2.3. Sociedade por Ações e Empresa Pública ...................................................................	109,00
13.2.4. Cooperativa ..............................................................................................................	109,00
13.3. Certidão Específica .....................................................................................................	122,00
13.3.1. Por via adicional .......................................................................................................	122,00
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL A autenticação dos “Registros de Tradução”, dosTradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas	44,00
14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas ...........................	44,00
14.3. Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas .................................................	44,00
15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ...........................................	55,00
16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO ............................................... Serão cobrados por ato de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior	335,00
17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
17.1. Escritura de Emissão de Debêntures ............................................................................	335,00
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures ......................................................	335,00
18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabelas de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
18.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM ..........	11,00

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

21. EMPRESA ESTRANGEIRA ............................................................................................
21.1.Autorização para funcionar no País ................................................................................	54,39 (2)
21.2. Nacionalização ...........................................................................................................	39,65 (2)
21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) ........................................................	36,37 (2)
21.4. Cancelamento de Autorização ......................................................................................	36,37 (2)
22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ..........................................................................................................................	28,34 (2)
23. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS (CNE) Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.
23.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
23.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.
23.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores Aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

1. EMPRESÁRIO
1.1.Inscrição .......................................................................................................................	2,05 (2)
1.2. Alteração ..................................................................................................................... Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome empresarial), (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento : 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).........................	2,05 (2)
1.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) ......................................................	2,05 (2)
2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
2.1. Inscrição – Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. .............................	5,06 (2)
2.2. Alteração – Alteração Contratual, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração .....................	5,06 (2)
2.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) ......................................................	2,05 (2)
3. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL ........................................................................... Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede	3,42 (2)

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

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