INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Parcelamento de Débitos

A Deliberação 467 CVM, de 21-1-2004, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 27-1-2004, amplia de 30 para até 60 a quantidade de prestações:
a) do parcelamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940, de 20-12-89 (DO-U de 21-12-89), dos débitos oriundos da aplicação de multa cominatória pela inexecução de ordem da CVM, e dos débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo;
b) do parcelamento simplificado dos débitos para com a CVM, referentes à taxa de fiscalização, à multa cominatória e à multa aplicada em inquérito administrativo, que, em razão do valor, estejam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da CVM ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal.
O referido Ato altera o caput e o § 1º do artigo 1º da Deliberação 447 CVM, de 24-9-2002 (Informativo 40/2002).