Rj0204
DELIBERAÇÃO
24 JUCERJA, DE 22-12-2003
(DO-RJ DE 15-1-2004)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCERJA
Emolumentos
Divulga a nova Tabela de Emolumentos da JUCERJA – Junta Comercial do
Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 19-1-2004.
Revogação da Deliberação 22 JUCERJA, de 15-1-2003 (Informativo
04/2003).
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA), no uso
de suas atribuições, conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto
nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do
artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988,
Considerando a Deliberação Colegiada dos Vogais
no exame do Processo nº E-11/50.374/2003, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar pública a nova Tabela
de Emolumentos para os serviços dos atos do Registro do Comércio da
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Deliberação entrará
em vigor em 19-1-2004, ficando revogada a Deliberação JUCERJA nº 22/2003.
(Bernardo H. Biolchini – Presidente)
ANEXO
1. Firma Mercantil
Individual (até 3 vias)...........................................................................................124,30
Constituição; Alteração (alteração
de nome empresarial; alteração de dados – exceto nome empresarial;
alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede
para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e
qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção
de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de
Dados.
1.1. Por via adicional......................................................................................................................
20,34
2. Sociedades Mercantis, exceto por ações.....................................................................................209,05
Contrato Social, Alteração Contratual, Distrito
Social.
2.1. Por via adicional...................................................................................................................... 20,34
3. Sociedade por Ações..................................................................................................................310,75
Ato
Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral
de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação,
Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata
de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de
Diretoria.
3.1. Por via adicional......................................................................................................................
20,34
4.
Cooperativas..............................................................................................................................310,75
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião
de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
4.1. Por via adicional......................................................................................................................
20,34
5. Consórcio e Grupo de Sociedades...............................................................................................310,75
Registro, Alteração, Cancelamento.
5.1. Por via adicional......................................................................................................................
20,34
6.
Proteção ao Nome Empresarial...................................................................................................166,11
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial
de firma mercantil individual, sociedade mercantis e cooperativa em Unidade da
Federação diferente daquela em que se localiza a sede.
6.1. Por via adicional......................................................................................................................
20,34
7. Documento de interesse de empresa/empresário/agente
auxiliar do comércio..................................
92,66
Procuração, emancipação, carta de gerente, declaração
de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação
de ato de sociedade ou de firma mercantil individual. Ata de reunião de conselho
fiscal, acordo de acionistas ou quotistas, atos já arquivados em uma Junta
Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração
ou extinção de filial, comunicação de funcionamento, comunicação
de paralisação temporária das atividades, balanço patrimonial,
documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos.
7.1. Por via adicional......................................................................................................................
20,34
8. Agentes Auxiliares do Comércio..................................................................................................209,05
8.1. Matrícula................................................................................................................................209,05
8.2. Pedido de transferência de matrícula.........................................................................................209,05
8.3. Cancelamento de matrícula .....................................................................................................209,05
8.4. Inclusão de novos idiomas à matrícula
de tradutor e intérprete comercial .....................................209,05
8.5. Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete
comercial...................................................................209,05
9. Pedido de Reconsideração.......................................................................................................... 92,66
10. Recurso ao Plenário..................................................................................................................
92,66
11. Pesquisa de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante
por nome ou grupo de nomes................... 10,17
12. Consulta a documentos.............................................................................................................
10,17
Por empresa
13. Certidões
13.1. Simplificada........................................................................................................................... 67,80
13.1.1. Por via adicional..................................................................................................................
67,80
13.2. Inteiro Teor (por ato arquivado).................................................................................................
67,80
13.2.1. Firma Mercantil Individual..................................................................................................... 67,80
13.2.2. Sociedades Mercantis, exceto as por ações.......................................................................... 67,80
13.2.3. Sociedades por ações.........................................................................................................101,70
13.2.4. Cooperativas.......................................................................................................................101,70
13.3. Certidão Específica................................................................................................................113,00
13.3.1. Por via adicional..................................................................................................................113,00
14. Autenticação de Instrumento de Escrituração
Mercantil e de Agentes Auxiliares do Comércio.
A autenticação do livro “Registro de Tradução”,
dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isento de pagamento
de preço.
14.1. Livro, conj. de folhas encadernadas sob forma de livro
ou conj. de folhas contínuas...................... 40,68
14.2. Conjunto de folhas soltas ou de Fichas – por
conjunto de até 100 folhas..................................... 40,68
14.3. Microficha “COM” por conjunto de microfichas
correspondente a um livro.................................... 40,68
15. Expedição de carteira de exercício profissional............................................................................
50,85
16. Transformação, incorporação, Fusão
e Cisão..............................................................................310,75
Serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das
sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela
natureza do tipo jurídico anterior.
17. Registro de Escritura de Emissão de Debêntures
17.1. Escritura de Emissão de Debêntures.......................................................................................310,75
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.................................................................310,75
18. Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem
prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela
Junta Comercial executora.
18.1. Pesquisa de nome Empresarial
18.2. Certidão
18.2.1. Simplificada
18.2.2. Inteiro Teor
18.2.3. Específica
18.3. Proteção ao nome empresarial, sua alteração
ou extinção
18.4. Abertura, alteração ou extinção
de filial
18.5. Transferência de sede para outra UF
18.6. Arquivamento de outros atos
19. Informações Cadastrais – Cadastro Estadual
de Empresas Mercantis.
Segundo orçamentos e tabela de preços própria
aprovada pela Junta Comercial.
19.1. Informações fornecidas através de relatórios
em papel, meio magnético ou CD-ROM................... 10,17
19.3. Prestação de informações mediante
acesso eletrônico.
20. Divulgação.
Revistas, periódicos, publicações diversas,
informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela
Junta Comercial
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
(1)
21. Empresa Estrangeira
21.1. Autorização para funcionar no País.......................................................................................... 54,39
(2)
21.2. Nacionalização....................................................................................................................... 39,65
(2)
21.3. Alteração (modificações posteriores
à autorização).................................................................... 36,37
(2)
21.4. Cancelamento de Autorização................................................................................................. 36,37
(2)
22. Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior......................... 28,34 (2)
23. Informações cadastrais – Cadastro Estadual
de Empresas Mercantis (CNE).
Segundo orçamentos e tabela de preços própria,
aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio
23.1. Informações fornecidas através de
relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
23.2. Prestação contínua de informações
(assinatura), mediante acesso eletrônico.
NOTAS
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados
através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial
nº 11/J, de 31 de maio de 1994.
* o item 17, sem valor, será estipulado pelo DNRC.
** aos itens 1 e 2, para as microempresas aplica-se o
disposto na Lei Estadual nº 2.220/94.
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
1. Firma Mercantil
Individual
1.1. Constituição............................................................................................................................
2,05 (2)
1.2. Alteração................................................................................................................................ 2,05
(2)
Inclui
casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código
do evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial); (código
do evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial; (código
do evento: 022); transferência de sede para outra UF (código do evento:
038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código
do evento: 039).
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do
item próprio 01.03, abaixo); alteração (código do evento:
024, 027, 030 e 033); transferência (código do evento: 035, 036 e 037)
e extinção de filial (código do evento: 025, 028, 031 e 034).
1.3. Abertura de filial (código do evento:
023, 026, 029 e 032).......................................................................................................................
2,05 (2)
2. Sociedades Mercantis e Cooperativas
2.1. Constituição............................................................................................................................
5,06 (2)
Contrato Social, Ata de Assembléia-Geral da Constituição.
2.2. Alteração................................................................................................................................
5,06 (2)
Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE,
Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação
e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração,
Ata de Reunião de Diretoria.
2.3.
Abertura de Filial......................................................................................................................
2,05 (2)
3. Proteção ao Nome Empresarial.
Registro, Alteração e cancelamento de Proteção
ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa
em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede.....................................................................................
3,42 (2)
NOTAS:
1. Os recolhimentos relativos ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis devem
ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
2. Valores aprovados conforme Portaria Interministerial
nº 11/J, de 31 de maio de 1994.
