RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.535 TST, DE 4-6-2012
(DeJT DE 8-6-2012)

CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Alteração das Normas

TST modifica a Resolução Administrativa 1.470 TST/2011 e determina sua republicação

O referido ato confirma a publicação e a execução do Ato 317 TST-GP, de 11-5-2012 (Fascículo 21/2012), que alterou a Resolução Administrativa 1.470 TST, de 24-8-2011, que regulamentou a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e instituiu o BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
A Resolução Administrativa 1.535 TST/2012 também suprime do § 1º-C, acrescentado ao artigo 1º da Resolução Administrativa 1.470 TST/2011, a expressão “mensais”, bem como determina a sua republicação, cuja íntegra, devidamente atualizada, encontra-se disponível no Portal COAD.