Disciplinadas novas regras para parcelamento de débitos do ICMS

RESOLUÇÃO CONJUNTA 2 SF/PGE, DE 15-10-2012
(DO-SP DE 16-10-2012)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Disciplinadas novas regras para parcelamento de débitos do ICMS

• Entre as disposições previstas neste ato, que revoga a Resolução 99 SF, de 13-10-2010 (Fascículo 41/2010), destaca-se aquela que possibilita o deferimento de até 5 parcelamentos, sendo 2 em até 12 vezes, 1 em até 24 vezes, 1 em até 36 vezes e 1 especial em até 60 vezes.
  A partir de agora, as parcelas, que permanecem com valor mínimo fixado em R$ 500,00, estarão sujeitas a sistema de prestações constantes, já que os parcelamentos estarão sujeitos a acréscimo financeiro, fixado com base na Resolução 72 SF, de 15-10-2012, divulgada neste Fascículo, nos seguintes percentuais:
  – 1,0% ao mês para parcelamentos com até 12 parcelas;
  – 1,2% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 13 e 36; e
  – 1,4% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 37 e 60.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, considerando o disposto nos §§ 3º a 6º do artigo 570, no inciso I do artigo 570-A e no § 1º do artigo 581-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, RESOLVEM:
Art. 1º – Desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS poderão ser parcelados nos termos desta resolução.
Art. 2º – Poderão ser deferidos parcelamentos de débitos fiscais na seguinte conformidade, não inscritos ou inscritos e ajuizados, relativamente a cada situação de débito:
I – 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 12 (doze);
II – 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);
III – 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 36 (trinta e seis).
§ 1º – Poderá ser deferido 1 (um) parcelamento especial observando-se o que segue:
1 – Para débitos não inscritos na dívida ativa:
a) o número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta);
b) deverá se fundamentar em razões apresentadas pelo contribuinte que justifiquem o deferimento;
c) poderá ficar condicionado à regularidade no pagamento de débitos não incluídos no parcelamento;
d) o valor das parcelas poderá ficar vinculado a determinado percentual do faturamento do contribuinte, observado o valor mínimo previsto no artigo 9º;
e) a autoridade competente a que se refere o artigo 4º poderá considerar outros fatores e estabelecer outras condições, inclusive a prestação de garantia, com vistas à viabilização do parcelamento e à preservação dos interesses do Erário;
f) as condições deste parcelamento especial constarão do Termo de Aceite a ser assinado pelo contribuinte, devendo esse documento ser juntado ao respectivo processo;
2. Para débitos inscritos e ajuizados:
a) o número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta);
b) deverá abranger todos os débitos não incluídos em outros parcelamentos.
§ 2º – Serão excluídos do número máximo de parcelamentos de que trata este artigo:
1. os parcelamentos que não tiveram a primeira parcela recolhida integralmente até a data de vencimento;
2. os parcelamentos ou reparcelamentos de débito não inscrito cujo saldo foi:
a) liquidado;
b) garantido nos termos do artigo 16;
c) inscrito na dívida ativa.
§ 3º – Para fins do disposto neste artigo:
1. serão considerados todos os parcelamentos deferidos cujo pedido tenha sido protocolizado a partir da data de publicação da presente resolução;
2. cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal, exceto na hipótese de o contribuinte ser optante da centralização de apuração e recolhimento do imposto prevista no artigo 96 do Regulamento do ICMS.
Art. 3º – Cada parcelamento corresponderá:
I – quando se tratar de débito declarado pelo contribuinte, não inscrito na dívida ativa:
a) a no máximo 3 (três) períodos de apuração para cada um dos parcelamentos com número não superior a 12 (doze) parcelas a que se refere o inciso I do artigo 2º;
b) a no máximo 2 (dois) períodos de apuração para o parcelamento com número não superior a 24 (vinte e quatro) parcelas a que se refere o inciso II do artigo 2º;
c) a 1 (um) único período de apuração para o parcelamento com número não superior a 36 (trinta e seis) parcelas a que se refere o inciso III do artigo 2º;
II – quando se tratar de débito apurado pelo fisco, não inscrito na dívida ativa, a 1 (um) único Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
III – quando se tratar de débito declarado, inscrito e ajuizado, a todos os débitos incluídos na mesma solicitação de parcelamento;
IV – quando se tratar de débito apurado pelo fisco, inscrito e ajuizado, a uma única Certidão de Dívida Ativa.
§ 1º – As limitações estabelecidas no caput não se aplicam ao parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º.
§ 2º – Quando houver agrupamento de mais de uma certidão de dívida ativa em uma mesma execução fiscal, todos os débitos deverão integrar um único parcelamento.
§ 3º – Não poderá ser objeto de parcelamento o débito não inscrito na dívida ativa que tenha sido incluído em pedido de parcelamento anterior não celebrado.
Art. 4º – São competentes para deferir pedido de parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa:
I – o Secretário da Fazenda, em relação ao parcelamento cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 10.000.000,00;
II – o Diretor de Informação, em relação ao parcelamento de débitos fiscais declarados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado nos termos do inciso I do artigo 5º;
III – o Delegado Regional Tributário, em relação ao parcelamento de débitos fiscais declarados ou apurados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado nos termos do inciso II do artigo 5º.
§ 1º – Quando se tratar de débito não inscrito na dívida ativa, o pedido de parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º deverá ser previamente apreciado pela Unidade Fiscal de Cobrança da Delegacia Regional Tributária a que estiver vinculado o estabelecimento, no que se refere à procedência, ou não, das razões apresentadas pelo contribuinte, bem como quanto à fixação de condições adequadas do Termo de Aceite.
§ 2º – Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como à multa punitiva.
Art. 5º – O pedido de parcelamento de débitos não inscritos deverá ser efetuado:
I – por meio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, nas hipóteses em que a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00;
II – nos termos do artigo 6º, mediante preenchimento do formulário modelo 1 ou 2, que se encontram disponíveis para download no PFE, nas hipóteses em que:
a) a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja superior a R$ 10.000.000,00;
b) se tratar do parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º;
c) for exigida a prestação de garantia;
d) o contribuinte não possua inscrição estadual;
e) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Auto de Infração e Imposição de Multa;
f) o débito for decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada ao ativo fixo;
g) em decorrência de problemas técnicos, não for possível a realização do pedido na forma prevista no inciso I.
§ 1º – O pedido efetuado na forma do inciso II deverá ser instruído com:
1. carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia;
2. cópia do CPF ou do CNPJ, nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual;
3. declaração em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;
4. declaração de que a mercadoria importada do exterior destina-se ao ativo fixo da empresa, quando se tratar de pedido a que se refere a alínea “f” do inciso II.
§ 2º – A autoridade fiscal que recepcionar o pedido efetuado na forma do inciso II deverá:
1. verificar se o requerente possui poderes para representar a pessoa jurídica;
2. certificar-se da regularidade do instrumento de garantia apresentado;
3. conferir o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 16, referentes ao montante garantido e ao prazo de cobertura.
§ 3º – O contribuinte que não possuir inscrição estadual acessará os serviços eletrônicos referentes aos parcelamentos por ele firmados com a mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP), devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme o disposto em disciplina específica.
Art. 6º – O pedido de parcelamento previsto no inciso II do artigo 5º será protocolizado:
I – tratando-se de contribuinte estabelecido na Capital ou na região da Grande São Paulo, cujo pedido de parcelamento deva ser deferido nos termos do inciso I do artigo 4º, nos guichês de atendimento da Secretaria da Fazenda, situados na Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, São Paulo;
II – nas demais hipóteses, na sede da Delegacia Regional Tributária ou no Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.
Parágrafo único – O pedido de parcelamento deverá ser registrado no sistema de controle de parcelamentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do protocolo.
Art. 7º – Os pedidos de parcelamento de débito não inscrito que atendam aos requisitos desta resolução:
I – se realizados nos termos do inciso I do artigo 5º, serão analisados automaticamente por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE);
II – se realizados nos termos do inciso II do artigo 5º:
a) na hipótese prevista em suas alíneas “a” e “b”, deverão ser analisados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo;
b) nas hipóteses previstas em suas alíneas “c” a “g”, deverão ser analisados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo.
Parágrafo único – O contribuinte deverá consultar o site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para verificar se o parcelamento foi deferido, hipótese em que constará a mensagem “acordo a celebrar”.
Art. 8º – O pedido de parcelamento de débitos inscritos e ajuizados deverá ser efetuado no endereço http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br pelo contribuinte ou por seu representante legal.
§ 1º – O parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos inscritos e ajuizados implica:
1. confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
2. desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos em âmbito administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.
§ 2º – A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do acordo de parcelamento.
Art. 9º – Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta resolução.
Parágrafo único – Na hipótese de parcelamento em que tenham sido incluídos débitos pertencentes a mais de uma certidão de dívida ativa, será observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões.
Art. 10 – Em se tratando de débito não inscrito, o recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:
I – a primeira parcela deverá ser recolhida mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;
II – as parcelas subsequentes à primeira deverão ser recolhidas por meio de débito automático do valor correspondente em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§ 1º – O contribuinte deverá efetuar o recolhimento integral da primeira parcela até a data de vencimento para que o parcelamento seja celebrado.
§ 2º – Para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, em no máximo 5 (cinco) dias a partir da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no “site” do PFE, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante.
§ 3º – Em substituição ao disposto no inciso II deste artigo, a Secretaria da Fazenda admitirá o recolhimento das parcelas mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) se o débito em conta-corrente não ocorrer em decorrência de:
1. problemas técnicos;
2. comprovada impossibilidade por parte do contribuinte de abertura ou movimentação de conta-corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§ 4º – Nas hipóteses previstas no § 3º, o contribuinte deverá emitir a GARE-ICMS, disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov. br, e efetuar o pagamento da parcela, sem prejuízo, se for o caso, dos acréscimos estabelecidos no § 1º do artigo 12 desta resolução e da aplicação do disposto no inciso II do artigo 580 do Regulamento do ICMS.
§ 5º – A não ocorrência do débito automático em conta corrente por motivo diverso dos relacionados no § 3º não desonera o contribuinte do dever de efetuar o pagamento da parcela na forma prevista no § 4º.
§ 6º – Para solicitar a alteração da instituição bancária ou da conta-corrente indicada inicialmente para a realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o site do PFE, preencher e imprimir o formulário “Alterar Informações Bancárias”, em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição bancária, sendo devolvida uma das vias ao contribuinte como comprovante.
§ 7º – A solicitação prevista no § 6º gerará efeitos em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua entrega à instituição bancária.
§ 8º – Caso não ocorra o débito automático na nova conta-corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no § 4º.
Art. 11 – Para os débitos inscritos e ajuizados, o recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:
I – a primeira parcela deverá ser recolhida mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do site da Procuradoria Geral do Estado, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br;
II – as parcelas subsequentes à primeira deverão ser recolhidas por meio de débito automático do valor correspondente em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§ 1º – O contribuinte deverá efetuar o recolhimento integral da primeira parcela até a data de vencimento para que o parcelamento seja celebrado.
§ 2º – Para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, em no máximo 5 (cinco) dias a partir da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no site da Procuradoria Geral do Estado, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante.
§ 3º – Não ocorrendo o débito automático, por qualquer motivo, o contribuinte deverá emitir a GARE/ICMS, no endereço eletrônico, http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo previsto no § 1º do artigo 12.
§ 4º – Para solicitar a alteração do banco e da conta-corrente indicada inicialmente para realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, preencher e imprimir o formulário “alterar informações bancárias”, entregando-o ao novo banco escolhido, no prazo de cinco dias.
§ 5º – Se por qualquer motivo não ocorrer o débito automático na nova conta, na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no § 3º deste artigo.
Art. 12 – O vencimento das parcelas será:
I – no caso da primeira parcela, se o pedido for deferido entre:
a) os dias 1º e 15 (quinze), no dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês;
b) o dia 16 (dezesseis) e o último dia do mês, no dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido;
II – no caso das demais parcelas:
a) nos dias 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, conforme indicado pelo contribuinte em seu pedido;
b) no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, se não indicada data pelo contribuinte.
§ 1º – Admitir-se-á o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso não superior a 90 (noventa) dias, hipótese em que serão aplicados, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, juros de mora diários, conforme divulgado mensalmente pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º – Na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, o parcelamento será considerado rompido.
Art. 13 – Em se tratando de parcelamento de débito não inscrito, o contribuinte poderá solicitar:
I – a postergação de parcelas;
II – o reparcelamento.
§ 1º – Admitir-se-á a postergação de 1 (uma) parcela, exceto a primeira, a cada 12 (doze) parcelas, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, desde que comprovado o recolhimento integral das parcelas vencidas até a data da solicitação, não se aplicando às parcelas postergadas o previsto no parágrafo único do artigo 20.
§ 2º – A parcela a que se refere o § 1º será postergada para o mesmo dia do mês subsequente ao da última parcela, e assim sucessivamente.
§ 3º – A postergação de parcelas será efetuada por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br .
§ 4º – Rompido o parcelamento, poderá ser solicitado o reparcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento, observados os limites previstos no artigo 2º, bem como a reincorporação estabelecida no § 2º do artigo 574-A do Regulamento do ICMS.
§ 5º – É vedada a existência concomitante de mais de 1 (um) reparcelamento por empresa, ressalvada a apresentação da garantia prevista no artigo 16.
§ 6º – Os débitos reparcelados:
1. não poderão ter parcelas postergadas;
2. poderão ser reparcelados mais uma única vez se for prestada a garantia prevista no artigo 16.
§ 7º – Os pedidos de reparcelamento serão protocolizados conforme o artigo 6º e devem ser dirigidos à mesma autoridade que deferiu o pedido de parcelamento do débito fiscal a que se referem, exceto quando se tratar de pedido de parcelamento deferido nos termos do inciso II do artigo 4º, caso em que a autoridade competente será o Delegado Regional Tributário.
§ 8º – O pedido de reparcelamento de parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º sujeitar-se-á, ainda, à nova análise no que se refere à procedência, ou não, das justificativas apresentadas pelo contribuinte, bem como quanto à fixação de condições adequadas ao caso, conforme disposto no referido dispositivo.
Art. 14 – Não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:
I – desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
II – imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária.
Art. 15 – Os parcelamentos de débitos não inscritos na dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos mediante apresentação da garantia prevista no artigo 16.
Art. 16 – Na hipótese de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa em que for exigida garantia, esta será prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais e deverá:
I – garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no transcorrer do período da garantia;
II – oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.
§ 1º – O rompimento do parcelamento ou do reparcelamento garantido implicará a execução imediata da garantia oferecida, pelo saldo remanescente e atualizado do parcelamento.
§ 2º – Os parcelamentos ou reparcelamentos nos quais seja exigida a prestação de garantia:
1. não poderão ser reparcelados;
2. não poderão ter suas parcelas postergadas;
3. deverão observar o número máximo de:
a) 36 (trinta e seis) parcelas;
b) 60 (sessenta) parcelas, na hipótese de se tratar do parcelamento previsto no Item 1 do § 1º do artigo 2º.
Art. 17 – Na hipótese de substituição de Guia de Informação e Apuração (GIA) que importe alteração do valor do débito parcelado, proceder-se-á da seguinte forma:
I – em se tratando de débito não inscrito:
a) em caso de majoração, o valor acrescido poderá ser objeto de novo pedido de parcelamento, observados os limites previstos no artigo 2º;
b) em caso de redução, será efetuado o recálculo, mantendo- se o prazo original do acordo mediante redução do valor das parcelas remanescentes, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 20 e não se aplicando o previsto no caput do artigo 9º.
II – em se tratando de débito inscrito e ajuizado, em caso de redução, o parcelamento terá sua alteração condicionada à aprovação da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único – Se a substituição de GIA importar redução do valor de débito objeto de parcelamento rompido, o saldo remanescente do acordo será automaticamente reduzido, desde que o referido saldo não tenha sido inscrito na dívida ativa.
Art. 18 – Em se tratando de débito não inscrito, qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento, desde que não rompido, será imputado de modo a liquidar, total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.
Parágrafo único – No pagamento antecipado de débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação.
Art. 19 – Os parcelamentos estarão sujeitos a acréscimo financeiro cujo percentual será fixado por ato do Secretário da Fazenda.
Art. 20 – Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro a que se refere o artigo 19, de modo a se obter o valor da parcela mensal.
Parágrafo único – O valor de cada uma das parcelas permanecerá constante da primeira até a última do acordo, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos originais.
Art. 21 – As disposições desta resolução somente se aplicam aos pedidos de parcelamento a que se referem os artigos 570 e seguintes do Regulamento do ICMS protocolizados a partir da publicação da presente resolução.
Art. 22 – Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos, bem como quanto à inclusão, nos parcelamentos previstos nesta resolução, de débitos que, no interesse e conveniência da administração, devam ser objeto dessa medida.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 23 – O recolhimento por meio do débito automático, previsto no artigo 11, será disponibilizado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta resolução.
Parágrafo único – Até a disponibilização do débito automático, o contribuinte deverá observar o contido no § 3º do artigo 11 desta resolução.
Art. 24 – Fica revogada, a partir da data de publicação da presente resolução, a Resolução SF-99, de 13-10-2010.
Art. 25 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.