Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MINERAL – Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais
A Instrução Normativa 2 DNPM, de 5-9-2002, publicada na página 77 do DO-U, Seção 1, de 10-9-2002, revoga o artigo 4º da Instrução Normativa 6 DNPM, de 9-6-2000 (Informativo 24/2000), que estabelece normas relativas à obtenção do faturamento líquido, para fins de cálculo da CFEM.
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