Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
CONJUNTA 87 SEFAZ/SEC, DE 4-12-2009
(DO-RJ DE 7-12-2009)
IMPORTAÇÃO
Isenção
Secretários disciplinam a desoneração do ICMS para as importações
de equipamentos realizadas por empresas do setor audiovisual
Este
Ato disciplina o Decreto 42.042, de 23-9-2009 (Fascículo 39/2009), que
concede tratamento tributário especial para empresas do setor audiovisual,
que consiste na desoneração do ICMS incidente nas importações
de equipamentos, sem similar nacional, realizadas pelas empresas que exerçam
as atividades descritas nos CNAE relacionados. O benefício deve ser solicitado
à Secretaria Estadual de Cultura, através do requerimento aprovado
nesta publicação. Foi aprovada uma nova lista de máquinas e equipamentos
que poderão ser importados com o benefício da desoneração.
OS
SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE CULTURA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.082/2009, considerando:
– os preceitos estabelecidos no Plano Estratégico do Governo do Estado
do Rio de Janeiro de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia do
audiovisual no Estado”;
– a concessão de tratamento tributário especial para as empresas
do setor audiovisual de que trata o Decreto nº 42.042, de 23 de setembro
de 2009; e
– a competência atribuída pelo § 4º do artigo 2º
do Decreto nº 42.042/2009, quanto à sua regulamentação,
RESOLVEM:
Art. 1º – A desoneração do ICMS incidente
na importação dos equipamentos, partes, peças e acessórios,
sem similar nacional, listados no Anexo I desta Resolução, será
requerida pela empresa que exerça atividade relacionada no artigo 1º
do Decreto nº 42.042/2009 em conformidade com o disposto nesta Resolução.
Art. 2º – O requerimento será protocolado na
Secretaria de Estado de Cultura acompanhado dos seguintes documentos:
I – proposta de projeto audiovisual, contendo as informações
do Anexo II desta Resolução;
II – cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;
III – cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;
IV – comprovante de inscrição e situação cadastral
do CNPJ;
V – Certidão Negativa de Débito para com o INSS;
VI – Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;
VII – Certidão da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, negativa
ou positiva com efeitos de negativa;
VIII – Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de
Estado de Fazenda;
IX – Certidão Negativa Conjunta da União;
X – comprovação ou declaração de que não é
participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na dívida
ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha inscrição cadastral
cancela ou suspensa;
XI – laudo que comprove a inexistência de similar nacional emitido
pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
(ABINEE).
§ 1º – A Secretaria de Estado de Cultura autuará o respectivo
processo administrativo e verificará a conformidade da documentação
apresentada.
§ 2º – O pedido será indeferido de plano na hipótese
de não apresentação de qualquer um dos documentos listados no
caput deste artigo ou caso alguma das certidões apresentadas esteja
com o prazo de validade expirado.
Art. 3º – A Secretaria de Estado de Cultura deverá:
I – verificar se a requerente exerce atividade relacionada nos incisos
do artigo 1º do Decreto nº 42.042/2009;
II – emitir parecer técnico conclusivo sobre o enquadramento dos equipamentos,
partes, peças e acessórios, sem similar fabricado no país, aos
propósitos estabelecidos no Decreto nº 42.042/2009;
III – aprovar ou não a proposta de projeto audiovisual.
Parágrafo único – A aprovação da proposta de projeto
audiovisual far-se-á mediante ato do Secretário de Estado de Cultura,
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que conterá:
I – número do processo administrativo;
II – razão social da empresa requerente;
III – número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 4º – Após aprovação da proposta
pela Secretaria de Estado de Cultura, o processo deverá ser remetido à
Secretaria de Estado de Fazenda para acompanhamento das desonerações
do ICMS.
Art. 5º – A cada importação, o requerente
deverá apresentar ao plantão fiscal da IFE – 02 – Comércio
Exterior a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação
do Recolhimento do ICMS (GLME) para aposição do visto.
Art. 6º – O Anexo Único do Decreto nº 42.042/2009
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Resolução
Conjunta.
Art. 7º – Os casos omissos e excepcionais serão
objeto de deliberação conjunta do Secretário de Estado de Fazenda
e do Secretário de Estado de Cultura.
Art. 8º – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda; Adriana
Scorzelli Rattes – Secretária de Estado de Cultura)
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEC
nº 87/2009)
| NCM/SH |
DESCRIÇÃO DE ITENS |
| 3702.94.00 |
FILMES CINEMATOGRÁFICOS PERFURADOS, SENSIBILIZADOS E NÃO IMPRESSIONADOS PARA IMAGEM POLICROMÁTICA DE LARGURA 35MM. |
| 8471.90.90 |
TRANSFER EQUIPAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVO DIGITAL BASEADO NA TECNOLOGIA CRT LCD, OU LASER PARA PELÍCULA FORMATO 35 MM E 16 MM . |
| 8479.89.99 |
CONJUNTO DE LIMPEZA DESTINADO À LAVAGEM, ESTERILIZAÇÃO E SECAGEM DE ÓCULOS ESTEREOSCÓPICOS. |
| 8518.21.00 |
SISTEMAS COMPOSTOS DE UM OU DOIS ELEMENTOS ACÚSTICOS DESTINADOS À REPRODUÇÃO DE TRILHAS SONORAS DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. |
| 8519.89.00 |
SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE SOM DE TRILHAS DE FILMES EM PISTAS ÓPTICAS OU DE PISTAS DIGITAIS INSERTADAS CINEMATOGRÁFICA DE 35 MM/70 MM OU EM REGISTROS DIGITAIS DE 24 BITS. |
| 8521.10.10 |
VIRTUAL TAPES PARA GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE MÍDIAS DE ALTA DEFINIÇÃO (MÁQUINAS PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIO VINDO DE SINAL DE VÍDEO). |
| 8521.10.10 |
CÂMERA ÓTICA DE GRAVAÇÃO EM PELÍCULA DE IMAGEM EM 35 MM E 16 MM OU CÂMERA DIGITAL DE GRAVAÇÃO EM VÍDEO DE ALTA RESOLUÇÃO ACIMA DE 1.920 X 1.080 PIXELS. |
| 8525.50.22 |
APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) EM BANDA UHF, DE FREQUÊNCIA SUPERIOR OU IGUAL A 2,0 GHZ E INFERIOR OU IGUAL A 2,7 GHZ, COM POTÊNCIA DE SAÍDA SUPERIOR OU IGUAL A 10 W E INFERIOR OU IGUAL A 100 W. |
| 8525.80.13 |
APARELHOS TRANSMISSORES PRÓPRIOS PARA CAPTAR IMAGENS EXCLUSIVAMENTE NO ESPECTRO INFRAVERMELHO DE COMPRIMENTO DE ONDA SUPERIOR OU IGUAL A 2 MICRÔMETROS (MÍCRONS) E INFERIOR OU IGUAL A 14 MICRÔMETROS (MÍCRONS). |
| 8525.80.2 |
CÂMERAS DE VÍDEO DIGITAIS PROFISSIONAIS COM CAPTURA NOS FORMATOS BETA, DV, MINIDV, HD E FULLHD, COM DISPOSITIVO DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM 3 CCDS E RESOLUÇÃO IGUAL OU SUPERIOR DE 1.440 × 1.080 PIXELS. |
| 8528.41.20 |
MONITOR DE 4 A 12 POLEGADAS, DE VIDEO-ASSIST ADAPTÁVEL A CÂMERAS ANALÓGICAS E DIGITAIS PARA VISUALIZAÇÃO DURANTE FILMAGEM. |
| 8536.61.00 |
SOQUETE, ESPECÍFICOS DE REFLETOR TUNGSTÊNIO E HMI DE 100 WATTS A 20.000 WATTS, UTILIZADOS ESPECIFICAMENTE NA CINEMATOGRAFIA. |
| 8536.90.10 |
CONECTORES PARA CABOS PLANOS CONSTITUÍDOS POR CONDUTORES PARALELOS ISOLADOS INDIVIDUALMENTE PARA REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE REFLETORES CINEMATOGRÁFICOS E DEMAIS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA CINEMATOGRAFIA. |
| 8538.90.90 |
MÓDULOS DIMMER PARA REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE REFLETORES CINEMATOGRÁFICOS E DEMAIS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA CINEMATOGRAFIA. |
| 8539.29.10 |
LÂMPADAS PARA ILUMINAÇÃO E PROJEÇÃO, DE TEMPERATURA DE COR SUPERIOR A 3.000 KELVIN, EXCLUSIVAMENTE PARA CINEMATOGRAFIA. |
| 8539.29.90 |
LÂMPADAS ESPECÍFICAS PARA REFLETORES COM POTÊNCIA SUPERIOR A 3000 KELVIN, DE USO EXCLUSIVO PARA CINEMATOGRAFIA. |
| 8539.29.90 |
LÂMPADAS ESPECIAIS COM BASE EM GESSO, PINO DUPLO OU CORDOALHA COM BULBO DE VIDRO E PARTIDA RÁPIDA, DE VARIADAS POTÊNCIAS: 400 W, 575 W, 2.500 W, 4.000 W, 6.000 W, 12.000 W, 18.000 W E 20.000 W, UTILIZADAS PARA ILUMINAÇÃO E PROJEÇÃO, DE TEMPERATURA DE COR SUPERIOR A 3.000 KELVIN. |
| 9002.11.10 |
LENTES PARA PROJETORES DIGITAIS CINEMATOGRÁFICOS COM LUMINÂNCIAS DE 12048 X 1080, 1920 X 1080, 1366 X 768, 1280 X 800 COM PELO MENOS 6 MIL ANSI LUMENS E CONTRASTE SUPERIOR A 2000:1. |
| 9002.11.20 |
LENTES INTERCAMBIÁVEIS TELEOBJETIVAS, GRANDE ANGULARES E NORMAIS, PRÓPRIAS PARA CÂMERAS DE CINEMA ANALÓGICAS DE 16 MM E 35 MM E DIGITAIS. |
| 9002.90.00 |
ESPELHO DICROICO CÔNCAVO EM CRISTAL PARA FOCALIZAÇÃO DE LUZ XENON E RESPECTIVOS FILTROS. |
| 9004.90.90 |
ÓCULOS DESTINADOS AO PROCESSAMENTO DE IMAGENS ESTEREOSCÓPICAS DE FILMES EM 3D. |
| 9007.11.00 |
CÂMERAS CINEMA 16 MM. |
| 9007.19.00 |
CÂMERAS CINEMATOGRÁFICAS DIGITAIS E ÓTICAS. |
| 9007.20.91 |
PROJETORES DIGITAIS E ANALÓGICOS. |
| 9007.20.91 |
PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS ANALÓGICOS PARA FILMES 35 MM . |
| 9007.20.99 |
PROJETORES DIGITAIS CINEMATOGRÁFICOS COM LUMINÂNCIAS DE 12048 X 1080, 1920 X 1080, 1366 X 768, 1280 X 800 COM PELO MENOS 6 MIL ANSI LUMENS E CONTRASTE SUPERIOR A 2000:1. |
| 9007.20.99 |
SISTEMA PROJETOR DIGITAL DE ALTA RESOLUÇÃO NO SISTEMA DLP (DIGITAL LIGHT PROCESSING) OU SXRD (SILICON CRISTAL REFLEXIVE DISPLAY) DE 3-CHIPS COM RESOLUÇÃO DE 1.280 X 1.024 OU 2.048 X 1.080 OU 4.096 X 2.160 PIXELS COM RESPECTIVA FONTE LUMINOSA, RETIFICADOR, CON |
| 9007.91.00 |
ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS PARA CÂMERAS CINEMA DE 16 MM E 35 MM. |
| 9007.92.00 |
ACESSÓRIOS E PEÇAS SOBRESSALENTES PARA PROJETORES DE FILMES DE LARGURA DE 35 MM. |
| 9010.10.90 |
PRODUTOS QUÍMICOS USADOS NOS LABORATÓRIOS CINEMATOGRÁFICOS, PARA REVELAÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. |
| 9010.50.90 |
CONJUNTO DE PRATOS NÃO-REBOBINÁVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE FILMES SEM BOBINA OU TORRES DE ARMAZENAMENTO DE FILMES EM BOBINAS E RESPECTIVA MESA AUXILIAR PARA TRANSFERÊNCIA E MONTAGEM DOS FILMES NO REFERIDO SISTEMA. |
| 9010.60.00 |
TECIDO PLÁSTICO DE ALTA RESISTÊNCIA COM EMENDAS ELETRÔNICAS OU SEM EMENDAS COM PERFURAÇÕES ORTOFÔNICAS DESTINADAS À PROJEÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. |
| 9027.50.10 |
APARELHOS PARA MEDIÇÃO DE COR EM FONTES LUMINOSAS PRIMÁRIAS, COM MÉTODO DE “TRESTIMULUS”, CONTROLADOS POR MICROPROCESSADOR COM 4 DETECTORES DE SILÍCIO ESPECTRALMENTE EMPARELHADOS, EQUIPADOS COM TELA LCD COM ILUMINAÇÃO PRÓPRIA, CABEÇAS DE COLORÍMETRO DE PRECISÃO CE 10-60 OU CE 10-14, COM APROXIMAÇÃO SUPERIOR PARA AS FUNÇÕES DE EMPARELHAMENTO DE COR CIE X, Y E Z, 6 FAIXAS DE MEDIÇÃO EM DÉCADAS E DISPLAY DE 4 DÍGITOS. |
| 9027.50.10 |
COLORÍMETRO FOTOELÉTRICO ESPECÍFICO PARA MEDIÇÃO EM GRAUS DE DISTORÇÕES CROMÁTICAS DAS IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA CINEMATOGRÁFICA. |
| 9027.50.20 |
FOTÔMETROS ESPECÍFICOS UTILIZADOS EM FILMAGENS PARA MEDIÇÃO DA INTENSIDADE DA LUZ INCIDENTE E/OU REFLETIDA. |
| 9027.50.90 |
CANHÃO DE LUZ OU REFLETOR FRESNEL COM FOCO AJUSTÁVEL ACIMA DE 500 WATTS PARA ILUMINAÇÃO DE CENÁRIO E OBJETO DE FILMAGEM. |
| 9405.40.90 |
REFLETOR TUNGSTÊNIO E HMI DE 100 WATTS A 20.000 WATTS, UTILIZADOS ESPECIFICAMENTE NA CINEMATOGRAFIA. |
| 9405.40.90 |
REFLETORES FEITOS DE AÇO ZINCADO, DE LÂMPADAS HALÓGENAS OU HMI (5.500 K), ABERTO, COM LENTES DE FRESNEL OU TUNGSTÊNIO. |
| 9405.49.00 |
REFLETOR MOVING HEADS, APARELHO QUE PROJETA IMAGENS E LUZES UTILIZADO NA CINEMATOGRAFIA. |
| 9405.91.00 |
CHIMERA QUARTZ, ACESSÓRIO PARA ATENUAR A LUMINOSIDADE EM REFLETORES UTILIZADO NA CINEMATOGRAFIA. |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º inciso I da Resolução Conjunta SEFAZ/SEC
nº 87/2009)
REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO DE PROJETO
BENEFICIÁRIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
| IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
|
Razão Social: |
| DOCUMENTAÇÃO ANEXA |
|
a) Cópia do Contrato Social ou Estatuto com
a última alteração; |
| INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS QUE DEVEM CONSTAR NO PROJETO |
|
1. DESCRIÇÃO DO PROJETO (descrever o
que é o projeto); |
| DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS |
|
I – Da Vedação de Venda dos Equipamentos, Partes, Peças
e Acessórios Adquiridos Declaro, para todos os fins de direito, que as informações prestadas no projeto, inclusive nos anexos, são verdadeiras e de minha inteira e exclusiva responsabilidade, como representante da empresa, sendo passível de comprovação a qualquer tempo.
_________________________, _____ de __________________________ de 20____.
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