Supersimples: Definidas regras para regularização de débitos no âmbito estadual

RESOLUÇÃO CONJUNTA 3.889 SEF/AGE, DE 29-6-2007
(DO-MG DE 30-6-2007)

SUPERSIMPLES
Parcelamento de Débitos

Supersimples: Definidas regras para regularização de débitos no âmbito estadual
Os débitos de ICMS ainda não inscritos na dívida ativa ou já inscritos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-1-2006, poderão ser incluídos no parcelamento especial autorizado pela legislação que instituiu o Supersimples, observando-se que o requerimento deverá ser feito no período de 2 a 31-7-2007. Para os débitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1-2-2006, será concedido parcelamento diferenciado, em até 60 prestações.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e considerando o disposto no artigo 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no artigo 11 da Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 4, de 30 de maio de 2007, RESOLVEM:
Art. 1º – Para o ingresso do contribuinte no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, o crédito tributário objeto de Termo de Autodenúncia ou formalizado em Auto de Infração, inclusive o inscrito em dívida ativa, relativo aos fatos geradores ocorridos:
I – até 31 de janeiro de 2006, poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo mensal de R$ 100,00 (cem reais), observadas as demais condições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007;
II – a partir de 1º de fevereiro de 2006, com vencimento até 30 de junho de 2007, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º – O parcelamento de que trata esta Resolução deverá ser requerido no período de 2 a 31 de julho de 2007, ficando sua aprovação condicionada:
I – à comprovação do pedido de opção pelo Simples Nacional;
II – ao pagamento da primeira parcela.
§ 1º – O requerimento será protocolizado:
I – na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do contribuinte; ou
II – no caso de crédito tributário inscrito em dívida ativa, na Advocacia Regional do Estado responsável pela inscrição.
§ 2º – O indeferimento da opção pelo Simples Nacional implicará na rescisão do parcelamento concedido.
§ 3º – Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo pela autoridade responsável pelo indeferimento.
Art. 3º – Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta Resolução as disposições da Resolução nº 3.330, de 20 de março de 2003, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado de Fazenda; José Bonifácio Borges de Andrada – Advogado-Geral do Estado)