RESOLUÇÃO CONJUNTA 3 SF/PGE, DE 2-10-2006
(DO-SP DE 3-10-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora – Multa

Estabelece procedimentos administrativos para recolhimento dos débitos fiscais beneficiados com redução de juros e multas, de que trata a Lei 12.399, de 29-9-2006 (neste Informativo).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, que, com base no Convênio ICMS-50/2006, de 7 de julho de 2006, permite a redução de juros e multas para o recolhimento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, RESOLVEM:
Art. 1º – Para o recolhimento de débito fiscal, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, decorrente de fatos geradores relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ocorridos até 31 de dezembro de 2005, o contribuinte deverá, por iniciativa própria e independente de requerimento, efetuar o recolhimento integral do valor do débito atualizado, por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), em moeda corrente e em parcela única:
I – até 31 de outubro de 2006, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;
II – até 30 de novembro de 2006, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;
III – até 22 de dezembro de 2006, com redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas e 50% (cinqüenta por cento) do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.
Art. 2º – Para conhecimento do valor a ser recolhido nos termos do artigo 1º, o contribuinte deverá efetuar o cálculo por consulta ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE) (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sendo que o valor informado terá validade para o mês indicado como o do efetivo recolhimento.
§ 1º – Na hipótese específica em que o cálculo não puder ser efetuado por intermédio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), o contribuinte poderá solicitá-lo, mediante requerimento (modelos – Anexos I e II) protocolizado nos locais indicados na relação constante no Anexo V:
1. até 18 de outubro de 2006, no caso do inciso I do artigo 1º;
2. de 1 a 14 de novembro de 2006, no caso do inciso II do artigo 1º;
3. de 1 a 13 de dezembro de 2006, no caso do inciso III do artigo 1º.
§ 2º – O requerimento de cálculo previsto no § 1º, no qual estarão identificados o contribuinte, o estabelecimento e os débitos a que se refere o pedido, deverá estar instruído com:
1. cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), do demonstrativo do débito fiscal e do termo de retificação e ratificação, se este existente, quando se tratar de débito não inscrito na dívida ativa;
2. procuração, quando for o caso;
3. cópia da última decisão administrativa, se houver, obtida diretamente pelo interessado na repartição fiscal onde se encontre o processo;
4. cópia dos comprovantes de eventuais recolhimentos anteriores parciais referentes ao mesmo débito.
§ 3º – O contribuinte deverá informar-se sobre o valor do débito a ser recolhido na mesma unidade em que requisitou o cálculo, independentemente de notificação:
1. até 26 de outubro de 2006, no caso do item 1 do § 1º;
2. até 27 de novembro de 2006, no caso do item 2 do § 1º;
3. até 19 de dezembro de 2006, no caso do item 3 do § 1º.
Art. 3º – O recolhimento de débito fiscal, nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006:
I – implica:
a) renúncia a acordo de parcelamento porventura existente sobre o mesmo débito;
b) confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos;
II – se efetuado fora do prazo fixado ou por valor inferior ao devido:
a) o contribuinte não fará jus aos descontos previstos no artigo 1º desta Resolução, aplicando-se ao recolhimento o disposto no artigo 595 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000;
b) implica reincorporação, ao saldo devedor, da redução de multa concedida em virtude de acordo de parcelamento anteriormente deferido;
III – aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento em 30 de setembro de 2006, data da publicação da lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiria
nas parcelas vincendas;
IV – impede a aplicação do disposto no artigo 564 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000;
V – aplica-se a Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrados nos quais, por qualquer de seus itens, tenha havido exigência de imposto.
Art. 4º – O recolhimento do débito inscrito e ajuizado na forma prevista no artigo 1º não dispensa o pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária, ficando esta fixada em 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.
Art. 5º – No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recolhimento na forma prevista no artigo 1º, tratando-se de débito decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em qualquer fase de cobrança, o contribuinte deverá requerer o cancelamento dos valores dispensados pela Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, protocolizando o respectivo pedido (modelos – Anexos III e IV) nos locais indicados na relação constante no Anexo V, instruído com os seguintes documentos:
I – cópia da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) correspondente, com a devida autenticação bancária;
II – prova de eventual recolhimento anterior parcial referente ao mesmo débito;
III – procuração, quando for o caso.
§ 1º – Os recolhimentos efetuados na forma do artigo 1º, mas não compreendidos entre aqueles cujo cancelamento dependerá do requerimento previsto no caput, serão processados diretamente pelos sistemas eletrônicos da Secretaria da Fazenda, que providenciarão a sua conferência e as anotações de liquidação, emitindo, quando se tratar de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados, a documentação necessária à extinção das execuções fiscais correspondentes.
§ 2º – São competentes para declarar a liquidação do débito fiscal, nos termos desta Resolução:
1. relativamente a débito não inscrito:
a) declarado ou oriundo de saldo de parcelamento, qualquer que seja a sua origem, o Diretor de Informação da Coordenadoria da Administração Tributária, podendo delegar;
b) oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e nas demais hipóteses, o Delegado Regional Tributário, podendo delegar;
2. relativamente a débito fiscal inscrito, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais relativas à matéria tributária, no âmbito de suas competências funcionais.
Art. 6º – Caberá ao contribuinte a iniciativa e os procedimentos necessários à conversão em renda de depósitos para liqüidação de débitos nos termos do artigo 1º.
Parágrafo único – O levantamento da quantia depositada, administrativamente ou em juízo, para conversão em renda deverá ser providenciado pelo contribuinte interessado:
1. relativamente a depósito administrativo, mediante requerimento dirigido à autoridade fazendária competente para autorizar a conversão em renda do valor discriminado, com a apresentação da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) correspondente;
2. relativamente a depósito judicial, mediante:
a) pedido, em juízo, de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com a respectiva homologação;
b) pedido, em juízo, de alvará em favor do requerente para fins de conversão em renda;
c) apresentação, em juízo, da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) discriminativa do valor recolhido;
d) comprovação, nos autos de execução fiscal correspondente, do recolhimento efetuado;
e) comprovação, à Procuradoria competente pelo acompanhamento da ação e da execução fiscal, do recolhimento efetuado.
Art. 7º – Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso, nos limites de suas respectivas competências, podendo ambos delegar.
Art. 8º – Os modelos dos requerimentos e formulários previstos nesta Resolução ficarão disponíveis no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
REQUERIMENTO DE CÁLCULO – DÉBITO INSCRITO
(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal _____________
(ou Ilustríssimo Senhor Diretor de Arrecadação, no caso de contribuintes vinculados às DRTCs I, II, e III)
Dados do Devedor:
Nome/Razão Social
RG/IE
CPF/CNPJ
Endereço completo
Nº da CDA
Nº do Parcelamento
Nº da Execução Fiscal
Vara/Comarca
Nº do AIIM
Referências
vem requerer o cálculo do débito fiscal identificado para fins de liquidação nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, apresentando, em anexo, os documentos exigidos.
localidade Data
____________________         ________________________
representante legal                       representante legal
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
____________________        ________________________
procurador                                         procurador
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
OAB: OAB:
Recebido em __/___/2006 Atendido e entregue em ___/___/2006
Rubrica e identificação Rubrica e identificação

ANEXO II
REQUERIMENTO DE CÁLCULO PARA DÉBITO NÃO INSCRITO
(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal _____________
Dados do Devedor:
Nome/Razão Social
RG/IE
CPF/CNPJ
Endereço completo
Nº do AIIM
Referências
Nº do Parcelamento
vem requerer o cálculo do débito fiscal identificado para fins de liquidação nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, apresentando, em anexo, os documentos exigidos.
localidade Data
____________________         ________________________
representante legal                       representante legal
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
____________________         ________________________
procurador                                          procurador
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
OAB: OAB:
Recebido em ___/___/2006 Atendido e entregue em ___/___/2006
Rubrica e identificação Rubrica e identificação

ANEXO III
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO LIQÜIDADO
DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA
(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Procurador do Estado
Dados do Devedor:
Nome/Razão Social
RG/IE
CPF/CNPJ
Endereço completo
Nº da CDA
Nº da Execução Fiscal
Vara/Comarca
Nº do AIIM
tendo efetuado o recolhimento do débito acima identificado nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, conforme comprovante em anexo, vem requerer o cancelamento dos juros e das multas correspondentes, nos percentuais previstos na referida Lei, com a anotação de liquidação do débito fiscal.
Declarando-se o requerente estar ciente de que o cancelamento e a extinção da respectiva execução fiscal estão condicionados à inexistência de questionamento judicial ou pendência de defesas ou recursos interpostos, desde já junta ao presente comprovantes de recolhimento de custas e despesas processuais correspondentes à ação judicial, juntamente com os demais documentos previstos na Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2006.
Pede Deferimento.
localidade Data
____________________         ________________________
representante legal                       representante legal
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
endereço: endereço:
____________________         ________________________
procurador                                        procurador
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
OAB: OAB:
endereço: endereço:
cargo: cargo:
Recebido em ___/____/2006
Rubrica e identificação

ANEXO IV
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO LIQÜIDADO
DÉBITO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA
(duas vias)

Ilustríssimo Senhor Chefe do Posto Fiscal ________________
Dados do Devedor:
Nome/Razão Social
RG/IE
CPF/CNPJ
Endereço completo
Referências
Nº do Parcelamento
Nº do AIIM
tendo efetuado o recolhimento do débito acima identificado nos termos da Lei nº 12.399, de 29 de setembro de 2006, conforme comprovante em anexo, vem requerer o cancelamento dos juros e das multas correspondentes, nos percentuais previstos na referida Lei, com a anotação de liquidação do débito fiscal.
Declarando-se o requerente estar ciente de que o pagamento do débito fiscal nas condições previstas na Lei acima referida implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, junta ao presente os documentos previstos na Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2006.
Pede Deferimento.
localidade Data
____________________         ________________________
representante legal                       representante legal
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
endereço: endereço:
____________________         ________________________
procurador                                           procurador
nome: nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
OAB: OAB:
endereço: endereço:
cargo: cargo:
Recebido em ___/____/2006
Rubrica e identificação

ANEXO V
RELAÇÃO DAS UNIDADES FISCAIS PARA CÁLCULOS E PARA
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 5º

I – O endereço de atendimento aos contribuintes para cálculo de débitos de ICM e de ICMS não inscritos na dívida ativa é o do Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades;
II – Os endereços das unidades de atendimento para cálculo de débitos de ICM e de ICMS inscritos na dívida ativa, observada a DRT a que se vincula o contribuinte, são:
DRT/UNIDADE FISCAL
DRTCS-I, II e III e Diretoria de Arrecadação:
CPA/CAT/DA – Av. Rangel Pestana, 300 – Térreo – Centro – São Paulo
DRT-2:
PF REGISTRO – Rua José Antonio de Campos, 328
UFC SANTOS – Pça Antonio Telles, 2 – 1º andar
DRT-3:
PF GUARATINGUETA – Pça Conselheiro Rodrigues Alves, 120
PF SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Pça Afonso Pena, 74
PF TAUBATÉ – Rua Carneiro de Souza, 99
DRT-4:
PF ITAPETININGA – Rua José Pedro Strasburg Jr., S/N – Jd. Itália
PF ITAPEVA – Rua Coronel Queirós, 530 – Centro
PF ITU – Pça Regente Feijó, 52 – Centro
PF SOROCABA – Rua Cel. Benedito Pires, 34 – Centro
PF TIETÊ – Rua Tenente Gelás, 604 – Centro
DRT-5:
PF AMERICANA – Pça XV de Novembro, 94
PF CAMPINAS – Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 – Bonfim
PF LIMEIRA – Rua Senador Vergueiro, 250
PF PIRACICABA – Rua do Rosário, 781
DRT-6:
PF BARRETOS – Rua 22, 324
PF BATATAIS – Av. Dr. Chiquinho Arantes, 679
PF FRANCA – Av. Dr. Ismael Alonso Y Alonso, 1.270
PF ITUVERAVA – Av. Dr. Soares de Oliveira, 25
PF JABOTICABAL – Av. Benjamin Constant, 438
PF ORLÂNDIA – Rua 6, 20
PF RIBEIRÃO PRETO – Av. Presidente Kenedy, 1.550
PF SÃO JOÃO DA BOA VISTA – Rua Marechal Deodoro, 7
PF S. JOSÉ DO RIO PARDO – Rua Cândido Faria, 98
DRT-7:
UFC BAURU – Rua Afonso Pena, 4 – 50
DRT-8:
PF CATANDUVA – Rua Ceará, 628
PF FERNANDÓPOLIS – Rua Minas Gerais, 410
PF JALES – Rua Quinze, 2.213
PF OLÍMPIA – Rua São João, 891
PF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Av. Brigadeiro Faria Lima, 5.715
PF VOTUPORANGA – Rua Tocantins, 3.583
DRT-9:
PF ANDRADINA – Rua Paes Leme, 1.951 – Centro
PF ARAÇATUBA – Rua São Paulo, 510
PF PENAPÓLIS – Av. Manoel Bento da Cruz, 568
PF PEREIRA BARRETO – Rua Francisca Senhorinha Carneiro, 1.456
DRT-10:
PF ADAMANTINA – Alameda dos Expedicionários, 864 – Centro
PF DRACENA – Rua Maracaju, 1.050 – Centro
PF OSVALDO CRUZ – Rua Força Expedicionária Brasileira, 48 – Centro
PF PRES. PRUDENTE – Rua Siqueira Campos, 36 – Térreo – Bosque
PF PRESIDENTE VENCESLAU – Av. Tiradentes, 37 – Centro
DRT-11:
PF ASSIS – Rua José Vieira Cunha e Silva, 343 a 345
PF MARÍLIA – Av. Sampaio Vidal, 844 – Centro
PF OURINHOS – Rua Paulo Sá, 299 – Centro
PF S. CRUZ DO R. PARDO – Rua Conselheiro Dantas, 677
PF TUPÃ – Rua Piratinins, 422 – Centro
DRT-12:
UFC S. BERNARDO DO CAMPO – Av. Francisco Prestes Maia,
799 – Térreo
DRT-13:
UFC GUARULHOS – Rua Tapajós, 269 (antigo nº 90) Jardim
Barbosa
DRT-14:
UFC OSASCO – UFC Rua José Cianciarullo, 200 – Térreo
DRT-15:
CRA ARARAQUARA – Av. Espanha, 188 – 1º andar
PF PIRASSUNUNGA – Rua Duque de Caxias, 1.511
PF RIO CLARO – Rua Seis, 1438
PF SÃO CARLOS – Rua Marechal Deodoro, 2.288
PF TAQUARITINGA – Rua Campos Sales, 431 – 1º andar
DRT-16:
PF AMPARO – Rua Dr. Franco da Rocha, 405 a 409 – Centro
PF BRAGANÇA PAULISTA – Rua Coronel João Leme, 560 – Centro
PF JUNDIAÍ – Av. Prefeito Luiz Latorre, 4.200 – V. das Hortências
PF MOGI-MIRIM – Rua Paissandu, 655 – Centro